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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083504878 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083504878 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
24/01/2020
Julgamento
17 de Janeiro de 2020
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083504878_e0f0f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE ALVORADA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADOTA MEDIDAS SUFICIENTEMENTE DILIGENTES PARA BUSCAR O ÊXITO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/RS. TEMAS 566 A 571 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

1. Ação de execução fiscal fundada em inadimplemento do pagamento de ISSQN ao Município de Alvorada, na qual não se obteve êxito em obter a satisfação do crédito tributário.
2. Caracterizada a prescrição direta ao período relativo ao crédito decorrente da cobrança inerente ao ano de 2002, uma vez que superado o prazo prescricional quinquenal contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
3. Quanto aos exercícios anuais de 2003 a 2006, o transcurso de tempo superior a 05 (cinco) anos somado a ausência de atos efetivos que impulsionem a execução, autoriza a declaração da prescrição intercorrente em atenção ao princípio da segurança jurídica, impedindo a eternização dos atos executórios.
4. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que superado em muito o prazo prescricional quinquenal contado a partir do despacho que ordenou a citação da parte devedora, nos termos do Artigo 174, §único, I, do Código Tributário Nacional. Sentença extintiva do feito mantida.
5. Publicação do REsp 1.340.553/RS. Teses firmadas para definir a aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do executado. Suspensão automática do feito pelo prazo de um ano. 6. A penhora parcial de bens em nome do executado é capaz de interromper o prazo prescricional, a partir da data em que protocolado o pedido que culminou no resultado frutífero (item 4.3 da ementa do REsp 1.340.553/RS). Desde que interrompido o marco prescricional, o ente municipal não foi capaz de promover diligências a fim de satisfazer a dívida. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083504878, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 17-01-2020)
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