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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito": RSE 70083260794 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 70083260794 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

23/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Isabel de Borba Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083260794_4fed0.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA.

Tratando-se de decisão definitiva, o presente recurso em sentido estrito deve ser recebido como apelação, diante do princípio da fungibilidade. No mérito, não há falar em atipicidade da conduta do réu, ora recorrido, seja em razão da alegada inconstitucionalidade do art. 233 do CP, que está suficientemente delimitado, não violando o princípio da taxatividade, seja pela ausência de dolo específico de ofender o pudor alheio. Na espécie, o policial militar atuante na ocorrência, acionado por populares, flagrou o recorrido masturbando-se no terminal de ônibus da Praça Parobé, nesta capital, local público, com grande circulação de pessoas, restando demonstrada, até o momento, a sua vontade consciente em praticar ato obsceno, que ofende o pudor público objetivamente, em lugar evidentemente público. Maiores digressões acerca de sua motivação demandam dilação probatória, na instrução processual, evitando-se o cerceamento à atividade acusatória do Ministério Público. Assim, impõe-se a reforma da sentença que rejeitou a denúncia, determinado o regular prosseguimento do processo.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBIDO COMO APELAÇÃO, QUE É PROVIDA.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70083260794, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 18-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802012600/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083260794-rs

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