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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008103772 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008103772 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
23/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008103772_8293a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. TAXA DE LIXO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA DE LIXO PARA OS ANOS ANTERIORES A 2014 EM RELAÇÃO AOS DOIS IMÓVEIS ORA DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NO PONTO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.275/13 AO EXERCÍCIO DE 2014 POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível, Nº 71008103772, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 17-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801993281/recurso-civel-71008103772-rs