jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70082788910 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70082788910 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

24/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082788910_8894c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

1. A inexistência de registro não implica em reconhecimento de ausência de sociedade, mas apenas na ausência de proteção patrimonial dos sócios que, a teor do disposto no artigo 990 do Código Civil, respondem, em tese, de forma solidária e ilimitada.
2. Tratando-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de sociedade em comum (de fato) para que, assim, seja possibilitada a dissolução e liquidação da sociedade, aplica-se o regramento da alínea ?c? do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil. Ou seja, local em que a sociedade exerce suas atividades.
3. Em análise dos autos, denota-se que na petição inicial e documentos de registro de imóveis há descrição de imóveis adquiridos pela sociedade, que, em sua maior parte, estão concentrados na região de Marau, no estado do Rio Grande do Sul, sendo outra parte dos imóveis dividida entre os estados da Bahia e Tocantins. 4. Assim sendo, na ausência de consenso entre as partes quanto ao local em que realizadas as atividades, a solução que melhor se amolda no presente caso é considerar o local em que concentrado maior número de imóveis, ou seja, na cidade de Marau, no Rio Grande do Sul, até mesmo por ser a região em que, ao que tudo indica, foram iniciadas as atividades da sociedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082788910, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801984952/agravo-de-instrumento-ai-70082788910-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284210 MG 2011/0227357-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 001XXXX-09.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10330060074219001 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 031XXXX-45.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-64.2016.8.26.0606 SP 100XXXX-64.2016.8.26.0606