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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082530957_e39b3.doc
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Inteiro Teor


OAFB

Nº 70082530957 (Nº CNJ: XXXXX-84.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70082530957 (Nº CNJ: XXXXX-84.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BRUNO FLORIANO BUCHRIESER


APELANTE

VANDERLEI GONCALVES NOGUEIRA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Beatriz Iser e Des. Leoberto Narciso Brancher.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de Apelação Cível interposta por BRUNO FLORIANO BUCHRIESER, por inconformado com sentença que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança que lhe é movida por VANDERLEI GONÇALVES NOGUEIRA, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

?Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu BRUNO FLORIANO BUCHRIESER ao pagamento dos aluguéis e demais encargos previstos no contrato até a data da efetiva desocupação ocorrida em 05/10/2009, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM e com a incidência de juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento, bem como ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 8.917,68 (oito mil novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).
Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, considerando que devido à simplicidade do feito não há fundamentos para a fixação dos honorários em quantia superior. Suspendo a exigibilidade ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita?.
Em razões recursais, o apelante requereu a reforma da sentença suscitando ter se operado, no caso, a prescrição intercorrente, considerando que entre o ingresso da ação, em janeiro de 2009, e a citação por edital, em janeiro de 2015, transcorreu mais do que 3 anos, prazo prescricional previsto pelo inc. I do § 3º do art. 206 do Código Civil, incidente à espécie. Alegou, ademais, que não efetuada a citação nos prazos estipulados pelo art. 219 do CPC/73, vigente à época, não se considera interrompida a prescrição pela citação.
Com contrarrazões, subiram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Não procede a inconformidade.

Ao que observo, não resta configurada, in casu, a alegada prescrição intercorrente, pois, apesar da efetiva demora na citação do réu/apelante, jamais caracterizada nestes autos inércia da parte autora em relação ao regular andamento do feito.

Com efeito, o autor diligentemente cumpriu todas as determinações que lhe foram impostas, não dando causa à paralisação ou à demora do feito, diligenciando por diversas vezes no intuito de localizar o réu/fiador para satisfazer seu crédito locatício, culminando com a citação por edital após efetivo esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu.

Para ilustrar a saga pela qual passou o autor, aponto que, proposta a ação em janeiro de 2009, foram efetivadas tentativas de citação pessoal do réu em fevereiro de 2009 (fl. 31), maio de 2009 (fl. 40v), março de 2010 (fl. 47), junho de 2010 (fl. 58v) e agosto de 2010 (fl. 64v). Deferida citação por edital, deu-se em fevereiro de 2012 (fl. 80), sobrevindo, no entanto, sua declaração de nulidade em razão de ser possível diligenciar em mais um endereço para localizar pessoalmente o réu, o que se buscou fazer, então, em outubro de 2013 (fl. 101), sem alcançar sucesso, motivo por que renovada a citação por edital que, então, finalmente se consolidou em janeiro de 2015 (fl. 115/117).

Assim, ausente estagnação do feito ou negligências atribuíveis ao autor que pudessem justificar a demora na citação do réu, entendo não configurada, in casu, a alegada prescrição intercorrente.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao procurador do autor para R$ 1.200,00, nos termos dos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.

É o voto.
Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leoberto Narciso Brancher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082530957, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES
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