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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70083471466 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
27/01/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70083471466_417b9.doc
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Inteiro Teor


PSS

Nº 70083471466 (Nº CNJ: 0319055-87.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo interno. manutenção do indeferimento do pleito de concessão da gratuidade judiciária.

negaram provimento ao agravo interno. unânime.

Agravo Interno


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70083471466 (Nº CNJ: 0319055-87.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUIZ CARLOS WEZENMANN


AGRAVANTE

ALESSANDRA BATTANOLI SCHOTT


AGRAVADO

JACY FRANCO MOREIRA IBIAS


INTERESSADO

CHUBB SEGUROS


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS WEIZENMNN (fls. 426-430v) em face de decisão de indeferimento de benefício da gratuidade judiciária, nos autos da apelação cível n. 70082999616 (fl. 422-423).

Em suas razões recursais, reitera a tese de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Assevera que, consoante declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano-calendário de 2017 auferiu rendimentos tributáveis de R$ 4.510,00 e não tributáveis de R$ 17.500,00. Aduz que seu patrimônio condiz com a alega hipossuficiência econômica. Nestes termos, requer a reforma da decisão e o deferimento do benefício da gratuidade judiciária.
É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Em que pese a irresignação da parte agravante, é de ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 422-423):

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante Luiz Carlos Wezenmann formulou, em seu recurso pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 332-336), o qual ora se examina.

Sob a égide da parcialmente revogada Lei n. 1.060/1950, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mostrava-se suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Outra, aliás, não era a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência judiciária gratuita. ( REsp 721.959/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 362)

Não obstante, o caput do art. 5º da referida lei, não revogado pelo NCPC, consoante art. 1.072, III, do novel diploma, faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício.

Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, § 2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

É justamente esse o caso dos autos, em que os documentos carreados infirmam as declarações de pobreza firmada pelo postulante.

Consoante se afere da declaração de imposto de renda acostada pelo recorrente às fls. 361-365v, os rendimentos auferidos pelo apelante no ano calendário de 2018, foram de R$ 3.815,00 tributáveis e de R$ 76.128,17 não tributáveis.

Afora isso, cumpre observar que o postulante é detentor de um apartamento com valor declarado de R$ 1.100.000,00, um automóvel e uma motocicleta. Além disso, é proprietário de ações de certificadora notarial, cujos rendimentos não foram informados e possui R$ 2.000,00 em conta corrente. Tais elementos não se mostram condizentes com a declaração de hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade ao apelante Luiz Carlos WeizeNmann, concedendo-lhe o prazo de 05 dias, para que proceda ao preparo do recurso, sob pena de não conhecimento.

Como dito na decisão agravada, a hipótese não se ocupa de caso em que o recolhimento das custas processuais inviabilizará a subsistência da parte agravante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo Interno nº 70083471466, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ZAFFARI LACERDA
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