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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001307834 RS

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605/98 C/C ART. 71, DO CP. MANUTENÇÃO DE VALA ONDE DEPÓSITADO LIXO DE CASA PRISIONAL, ATÉ RECOLHIMENTO POR CAMINHÃO DA PREFEITURA.

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Processo
RC 71001307834 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/05/2007
Julgamento
21 de Maio de 2007
Relator
Angela Maria Silveira

Ementa

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605/98 C/C ART. 71, DO CP. MANUTENÇÃO DE VALA ONDE DEPÓSITADO LIXO DE CASA PRISIONAL, ATÉ RECOLHIMENTO POR CAMINHÃO DA PREFEITURA.
O acusado, ao assumir a administração da casa prisional tentou, pelos meios que dispunha, solucionar o problema da precariedade do recolhimento do lixo pelo município, que às vezes passava até uma semana sem recolher o lixo na vila em que localizado o Presídio, não podendo ser responsabilizado por uma situação que estava além de sua esfera de responsabilidade, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.Apelação improvida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001307834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/05/2007)