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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70018060236 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70018060236 RS
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/05/2007
Julgamento
4 de Maio de 2007
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. A pretensão de cobrança de diferenças relativas ao pagamento de indenização securitária nasce quando se concretiza o pagamento a menor, de modo que não há falar em prescrição da cobrança ajuizada poucos dias após o pagamento da última parcela da indenização.
2. Se o contrato é omisso quanto ao valor da indenização proporcional por determinado tipo de invalidez parcial, deve ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor (art. 47, Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor).
3. O valor da perda parcial das funções de ambos os tornozelos não pode ser calculado a partir da mera duplicação do valor da indenização prevista para a perda das funções de um dos tornozelos, porquanto, a toda evidência, tal soma não reflete adequadamente o grau de incapacidade ocasionada pela invalidez parcial de dois membros inferiores.EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70018060236, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/05/2007)
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