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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71001190537 RS

HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL).

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Processo
HC 71001190537 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/02/2007
Julgamento
12 de Fevereiro de 2007
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL).
Proposta a queixa-crime, e havendo apenas a designação de audiência preliminar, sem ter sido analisada a admissibilidade da queixa-crime, por ora, inviável o trancamento da ação penal, pois a inépcia da queixa deverá ser analisada em momento próprio no processo principal. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 71001190537, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 12/02/2007)