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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70018076265 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70018076265 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/01/2007
Julgamento
18 de Janeiro de 2007
Relator
José Ataídes Siqueira Trindade
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

As alegações de impossibilidade financeira do alimentante não proporcionaram verossimilhança o bastante para concessão de liminar em ação revisional de alimentos. Assim, em ação de execução, as mesmas alegações, por coerência, não se prestam para que se considere certa a impossibilidade financeira dele e justificado inadimplemento.ORDEM DENEGADA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Habeas Corpus Nº 70018076265, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 18/01/2007)

Resumo Estruturado

1. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS. JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 3. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. 4. PENSÃO ALIMENTICIA. REVISÃO.
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