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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Ari Azambuja Ramos
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Inteiro Teor

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7991448/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70015074230-rs/inteiro-teor-102503079