Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70015074230 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70015074230 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/12/2006

Julgamento

30 de Outubro de 2006

Relator

Luiz Ari Azambuja Ramos

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE, EM SEU ARTIGO 26, INCISO IX, FIXA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CONVOCAR O PREFEITO E SEU VICE PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 2º DA CARTA FEDERAL E NOS ARTS. 10 e 53, XX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA, PORÉM, NO TOCANTE À PREVISÃO NORMATIVA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DE DIRETORES RESPONSÁVEIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015074230, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/10/2006)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. SECRETÁRIOS. DIRETOR DE ÓRGÃOS DA ADMISTRAÇÃO INDIRETA. CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 3. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. ORIGEM: QUARAI.

Referências Legislativas

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUARAI ART-26 INC-IX ART-76 INC-IV CF-2 DE 1988 CE-10 DE 1989 CE-53 INC-XX DE 1989