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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70015074230 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70015074230 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/12/2006

Julgamento

30 de Outubro de 2006

Relator

Luiz Ari Azambuja Ramos
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE QUARAÍ. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE, EM SEU ARTIGO 26, INCISO IX, FIXA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CONVOCAR O PREFEITO E SEU VICE PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NO ART. DA CARTA FEDERAL E NOS ARTS. 10 e 53, XX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA, PORÉM, NO TOCANTE À PREVISÃO NORMATIVA DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DE DIRETORES RESPONSÁVEIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015074230, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/10/2006)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. PREFEITO MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. SECRETÁRIOS. DIRETOR DE ÓRGÃOS DA ADMISTRAÇÃO INDIRETA. CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 3. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. ORIGEM: QUARAI.

Referências Legislativas

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUARAI ART-26 INC-IX ART-76 INC-IV CF-2 DE 1988 CE-10 DE 1989 CE-53 INC-XX DE 1989
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7991448/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70015074230-rs