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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070248307 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
17/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070248307_3e97d.doc
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Inteiro Teor


MMS

Nº 70070248307 (Nº CNJ: 0235024-42.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. Lei ESTADUAL Nº 10.594/95. AVALIAÇÃO MÉDICA DESFAVORÁVEL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL Nº 10.996/97. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 11.000/97. DANOS MORAIS.
Caso concreto em que apesar da existência de avaliação médica atestando a inaptidão do servidor militar para as funções necessárias ao cargo, não houve atos da instituição no fito de realizar o afastamento do militar, o que ocasionou sua morte ao atender uma ocorrência policial.

Fatos que culminaram na morte em serviço prevista na Lei Estadual nº 10.594/95, sendo devida a promoção extraordinária, conforme Lei Estadual nº 11.000/97 e indenização por morte, prevista na Lei Estadual nº 10.996/97.

Danos moras devidos em decorrência de culpa da instituição por possuir conhecimento da condição de saúde do servidor, sem ter agido para evitar os danos causados, sendo devidos R$ 40.000,00 para a viúva e R$ 8.000,00 para cada filho do militar.

Sentença reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70070248307 (Nº CNJ: 0235024-42.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

NEUSA TEREZINHA ROCHA E OUTROS


APELANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

DR.ª MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

NEUSA TEREZINHA ROCHA E OUTROS interpõem recurso de apelação cível contra a sentença que, nos autos da ação ordinária de cobrança cumulada com indenização movida em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

O relatório da sentença, fls. 349/351, restou assim consignado:

NEUSA TERESINHA ROCHA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA cumulada com INDENIZAÇÃO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser viúva do ex-policial militar Darci Dornelles Nunes, que faleceu em serviço, no dia 07 de fevereiro de 2000, na cidade de Alvorada/RS. Disse que o de cujus, ao atender uma ocorrência policial sofreu um mal súbito, sendo diagnosticado um derrame cardiovascular e resultando posteriormente a sua morte por hemorragia cerebral. Assinalou que o fato não foi reconhecido como acidente de serviço. Aduziu que, em inspeção médica, realizada pela Brigada Militar, foi constatado que o servidor militar não tinha condições físicas para exercer atividades externas. Sustentou que uma pessoa hipertensa e com excesso de peso, segundo reconhecido pela perícia médica, não poderia realizar serviços externos. Pontuou que o comando policial, mesmo ciente da condição do falecido, determinou que ele realizasse tarefas externas da Brigada Militar. Destacou que o finado servidor foi considerado inapto para o serviço, não sendo contudo afastado de suas atividades. Teceu considerações sobre o direito ao benefício por acidente em serviço, nos termos da Lei n.º 10.996/97. Salientou fazer o servidor jus à promoção extraordinária. Discorreu sobre a responsabilidade civil do demandado, postulando a sua condenação ao pagamento de abalos morais e materiais. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos.

A petição inicial foi emendada para incluir todos os herdeiros do falecido servidor militar (fls. 93/99 e 107/118): MARCELO ROCHA NUNES, LISIANE NUNES DOS REIS, TATIANA NUNES DOS REIS, ALEX SANDRO BARBOSA NUNES e LEANDRO BARBOSA NUNES.

No polo passivo, passou a figurar também o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS.

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores (fl. 131).

Citados, os réus apresentaram contestação, alegando que não seria caso de promoção extraordinária, porque as circunstâncias que envolveram a morte do servidor não são passíveis de enquadramento legal, segundo os arts. 1º e 4º da Lei n.º 11.000/97. Aduziram que tampouco cabe o deferimento do benefício por acidente em serviço. Pontuaram que não há elementos nos autos indicando que o acidente vascular cerebral decorreu da atividade policial, inexistindo nexo de causalidade, segundo a conclusão da assessoria jurídica da Secretaria da Justiça e da Segurança, nos termos do procedimento administrativo instaurado com base no Decreto n.º 38.480/98. Referiram que, inexistindo direito à promoção extraordinária post mortem, não há direito ao ?benefício por acidente em serviço?. A respeito das indenizações postuladas, argumentaram que os requerentes não demonstraram os abalos ocorridos, pontuando ainda que uma das filhas do ex-servidor já percebe pensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Destacaram que inexiste nexo causal entre a morte do servidor e o desempenho de suas atividades funcionais, o qual foi considerado apto para o serviço. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 211/216).

Instadas as partes sobre a produção de outros meios de prova (fl. 218), foi deprecada a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora à Comarca de Alvarada (fls. 221, 232, 236/237), sendo inquirida apenas uma (fls. 236/237).

O trâmite foi entrecortados por múltiplas petições visando à localização das testemunhas restantes, até culminar com a desistência dos autores (fl. 333).

O réu apresentou memoriais a fls. 337/339, ao passo que o autor os apresentou a fls. 344/347.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Relatei.
A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

À vista do exposto, julgando IMPROCEDENTE o pedido, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em oitocentos reais (R$ 800,00), escudado nas variantes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, notadamente em função da natureza da causa. A execução das verbas da sucumbência fica suspensa, tendo em vista que os demandantes litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, sustentam que conforme processo administrativo e judicial, restou comprovado que a morte do militar ocorreu por responsabilidade do comando, que colocou o servidor hipertenso para fazer policiamento ostensivo, mesmo possuindo laudo de inaptidão para exercício em função externa. Destacam que está presente no caso a responsabilidade civil do Estado, sendo necessário reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho. Ressaltam o conceito de morte de policiais civis e militares presente na Lei Estadual nº 10.594/95. Alegam que o acidente cardiovascular sofrido pelo militar decorreu de fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições de seu cargo, pois estava atendendo uma ocorrência. Afirmam que com o ocorrido, está presente a ocorrência do dano moral, por todo o sofrimento e humilhação experimentado pelos demandantes. Frisa a necessidade da indenização por morte em serviço, conforme previsto na Lei nº 10.996/97, a indenização por danos morais e materiais, além da promoção extraordinária, conforme previsto na Lei nº 11.000/97. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 361/362v.

O parecer da Promotoria de Justiça opina pela remessa do feito à superior instância, à fl. 363.

Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos ao Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary em 08/07/2016 (fl. 364).

O parecer da Procuradoria de Justiça declina a intervenção do Ministério Público no feito, à fl. 365.

Sobreveio decisão monocrática, declinando a competência da 9ª Câmara Cível para uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Civel (fls. 366/369).

Redistribuído o feito ao Dr. Ricardo Bernd em 20/10/2016 (fl.369v).

Redistribuído o feito ao Dr. Jerson Moacir Gubert em 15/02/2018 (fl. 369v).

Sobreveio despacho determinando a remessa dos autos ao Procurador de Justiça atuante nesta Câmara para lançamento de parecer de mérito, à fl. 370.

O parecer da Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, às fls. 372/375v.

Os autos foram-me redistribuídos em 02/09/2019 e, na sequência vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

Em tendo a sentença sido prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a égide daquela norma que o recurso em exame será analisado.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Ausentes questões preliminares a serem objeto de enfrentamento.

Adentrando no mérito dos autos, reputo importante, em princípio, a contextualização legal do acidente de serviço de policiais civis e militares, assim como a contextualização da promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da SUSEPE.

A Lei Estadual nº 10.594/95 discorre a respeito do conceito de morte de policiais civis e militares em acidente de serviço, em seu artigo 1º a lei dispõe que:

Art. 1º - A morte de policiais civis, em situações previstas pela LEI Nº 7.366, de 29 de março de 1980 e policiais militares regidos pela LEI Nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978, será considerada como acidente em serviço, quando ocorrida nas seguintes circunstâncias:

I - por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;

II - em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo policial, no exercício de suas atribuições;

III - por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

IV - em treinamento;

V - em represália, por sua condição de policial.
Já a Lei Complementar Estadual nº 11.000/97, em seu artigo 1º, pontifica que:

Art. 1º - O servidor militar e o servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do

Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários que morrer ou ficar

permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade

contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, e em decorrência de agressão

sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas atribuições, bem como, na mesma

situação, praticar ato de bravura, será promovido extraordinariamente, na forma desta Lei.
No caso concreto, é necessário ressaltar, a existência de avaliação médica (fl. 48) realizada pela própria Brigada Militar, tendo em vista que classificava o servidor como inapto para as atividades externas a serem realizadas pela sua função.

Ademais, mostrou-se que apesar da avaliação médica desfavorável, não existiu qualquer ato da instituição para que ocorresse o afastamento do servidor militar de suas funções, de modo que se mostra possível considerar que em decorrência das circunstâncias da ocorrência militar, realizada no dia 07/02/2000, o acidente vascular cerebral sofrido pelo falecido se deu por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, conforme o conceito de morte em acidente de serviço.

Em que pese o juízo a quo tenha entendido por não reconhecer o acidente vascular cerebral sofrido pelo servidor como um acidente de serviço, por se tratar de um caso de morte natural, certo é que a Brigada Militar tinha plena ciência do estado de saúde do militar, eis que a avaliação médica que entendeu pela inaptidão do servidor fora realizada pela própria instituição.

Diante dessas constatações, deve ser reconhecido os pedidos dos autores referente a promoção extraordinária, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Estadual nº 11.000/97 e consequentemente também deve ser reconhecido o direito dos autores ao recebimento do benefício previsto na Lei Estadual nº 10.996/97, que possuía a seguinte redação na época dos fatos:

Art. 1º - Na ocorrência dos eventos ?invalidez permanente, total ou parcial, ou morte?, ocorridos em serviço, o servidor, ou seu beneficiário, faz jus ao benefício financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º - Serão considerados acidentes em serviço aqueles ocorridos nas circunstâncias previstas na Lei nº 10.594, de 11 de dezembro de 1995.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BENEFÍCIO FINANCEIRO. EVENTO MORTE. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.996/97. PRESSUPOSTO DA RELAÇÃO MEDIATA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ? ART. 1º, I, DA LEI Nº 10.594/95 ?. COMPROVAÇÃO ? ART. 333, I, DO CPC DE 1973 -. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - A concessão do benefício financeiro aos servidores integrantes dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, por evento morte, encontra previsão no art. 1º, da Lei Estadual nº 10.996/97. No caso, a comprovação - art. 333, I, do CPC de 1973 -, da relação mediata da morte do Sr. Ernesto Quadros Mazui, com as atribuições do cargo de policial militar, a caracterizar a hipótese do art. 1º, I, da Lei Estadual nº 10594/1995, e legitimar o direito dos recorrentes à percepção do benefício financeiro referido alhures. II - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º do CPC de 1973; no entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC, a que alude o § 4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70070853478, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-05-2018)
APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por ausência de interesse recurso, não é conhecido o recurso de apelação do Estado quanto ao pedido de indenização prevista no art. da Lei nº 10.996 e promoção post-mortem, pois não reconhecidas pelo juízo a quo. AUXÍLIO-FUNERAL. Assiste razão aos autores ao auxílio-funeral. Inteligência do art. 2º da Lei n 10.594/95 e art. 50 e 51 da Lei nº 6.196/71. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POST MORTEM. Caso em que, o Inquérito Policial Militar reconhece que a morte do servidor, Soldado da Brigada Militar, ocorreu por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrida em horário ou local diverso daquele determinado para suas funções, nos exatos termos do disposto na Nota de Instrução Administrativa nº 020.1 e na Lei nº 10.594/95, que dispõe sobre o conceito de morte de policiais civis e militares em acidente de serviço Inteligência da Lei Complementar nº 11.000/97, que versa sobre a promoção extraordinária do servidor militar, que, na hipótese de falecimento, será post-mortem. BENEFÍCIO FINANCEIRO DA LEI Nº 10.996/97. Uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais e enquadrando-se a autora como dependente, nos termos da Lei nº 7.672/82, cabível a concessão do benefício financeiro instituído pela Lei nº 10.996/97, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 38.596/98. RECURSO DO RÉU CONHECIDO, EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGADO SEGUIMENTO. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70064062771, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-10-2015)
Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, tenho que os danos morais são devidos por todo o sofrimento causado a família do servidor militar que veio a falecer por negligência da Brigada Militar que apesar de realizar avaliação médica considerando-o inapto para suas funções, manteve o servidor em atividade, vindo a resultar nos acontecimentos do dia 07/02/2000.

Desta forma, considero justa o valor de indenização por danos morais sugerido pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 372/375v, sendo o valor total equivalente a R$ 80.000,00, dividido em R$ 40.000,00 para a viúva do servidor militar Neuza Terezinha Rocha e R$ 8.000,00 para cada um dos filhos Marcelo Rocha Nunes, Tatiana Nunes dos Reis, Lisiane Nunes dos Reis, Márcio Rocha Nunes, Alex Sandro Barbosa Nunes e Leandro Barbosa Nunes.

Entretanto, quanto aos danos materiais, não foi produzida prova que os subsidie, razão pela qual não há como acolher o pedido, no ponto.

Assim, impõe-se a reforma da sentença, para que seja julgado parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

Em face do exposto, o VOTO é por dar PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar os demandados ao pagamento da indenização por morte em serviço, indenização por danos morais e promoção extraordinária.

O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, de 6% ao ano, até 30/06/2009. A partir dessa data, deve ser adotado, exclusivamente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora, o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em decorrência da modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a contar de 25.03.2015 deverá ser adotado o IPCA-E como índice de correção e juros de mora de 6% ao ano.
Em razão do resultado do julgamento, impõe-se a condenação dos demandados ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios à parte autora-apelante, que vão fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, considerando o tempo de tramitação do feito e o princípio da moderação e o fato de que se cuida de ação movida em face da Fazenda Pública.

É como voto.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70070248307, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ
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