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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082756271 RS

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CENTRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? CPERS.

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Processo
AGT 70082756271 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Matilde Chabar Maia

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CENTRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? CPERS.
1. Decisão que possui efeitos para todos os integrantes da categoria cuja promoção de classe tenha sido publicada em 05 de maio de 2006, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2001, inclusive aos servidores inativos.
2. Aos professores aposentados citados no ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2006 devem ser concedidas as diferenças relativas às promoções de classe, mesmo quando se tratar de aposentadoria pelo regime de médias (art. 40, §§ 3º e 17, da CF), não havendo falar em limitação dos cálculos à data da aposentadoria.
3. O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores inativados com proventos proporcionais (pela média das contribuições) deve ser refeito, agora levando em consideração os valores da promoção de classe que deveriam ter recebido na ativa, tal qual já determinado em sentença e mantido pela decisão agravada.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo Interno, Nº 70082756271, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019)