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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008893679 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_71008893679_ce219.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71008893679 (Nº CNJ: 0059008-48.2019.8.21.9000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. código de trânsito brasileiro. detran/rs. cnh suspensa. autuação virtual. incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais nº. 71007054869. fixação de tese sobre a validade da autuação. resoluções contran nº. 404/2012 e nº. 619/2016. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008893679 (Nº CNJ: 0059008-48.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVANTE

ALVARO LUCIDIO PINTO


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Dr.ª Lizandra Cericato.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Redator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada proferida nos autos da ação ajuizada por ALVARO LUCIDIO PINTO, na qual o autor objetiva a anulação dos Autos de Infração de Trânsito, lavrados em decorrência da Resolução do CONTRAN nº 619/2016, e todos os seus efeitos.

Em suas razões, o agravante, sustentou que os autos de infração questionados foram gerados administrativamente pelo DETRAN/RS, por infração ao artigo 162 do CTB, em decorrência na ausência de indicação do condutor no prazo estabelecido, no AIT originário. Asseverou que a conduta da autarquia foi pautada com base no art. 257, § 7º, do CTB, e na Resolução 619/2016 do CONTRAN. Postulou a reforma da decisão.
O Agravo foi recebido e foi indeferido o efeito suspensivo.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Entendo deva ser mantida a decisão que recebeu o agravo e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Isso porque, muito embora o agravante sustente que observou todos os trâmites legais por ocasião da autuação lavrada contra o agravado, é direito inarredável da parte que sofre a penalidade discutir judicialmente a regularidade da autuação e do procedimento administrativo instaurado contra si.

A par disso, entendo que infrações lavradas com base na presunção criada pelo art. 4º, § 2º, II, da Resolução 404 do CONTRAN, e posteriormente reafirmada pelo art. 5º da Resolução 619/2016 - de que o proprietário é quem diria o veículo no momento da autuação por excesso de velocidade ? são manifestamente ilegais.
Assim, pretendendo a parte autora discutir a validade da autuação a que responde o agravante, é justo que se suspendam, provisoriamente, as penalidades dele (s) decorrentes (s), sob pena de a tutela buscada judicialmente tornar-se inócua, pois, ao final do processo, o autor provavelmente já terá cumprido integralmente a penalidade imposta, além de ter permanecido durante todo o período com a Carteira Nacional de Habilitação retida/cassada.

Por outro lado, a suspensão temporária do processo administrativo e das penas dele decorrentes não importa irreversibilidade da medida, tampouco acarretará qualquer prejuízo ao réu, já que, caso a ação originária seja, ao final, julgada improcedente, o agravante será submetido às penalidades aplicadas no procedimento instaurado.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão proferida na origem, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela.

Dr. José Luiz John dos Santos (REDATOR)

Rogo vênia ao em. Relator para divergir no caso concreto.

Cabível o presente Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº. 12.153/2009, que assim dispõem:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Analisados os requisitos de admissibilidade, no mérito assiste razão ao agravante.
No que se refere à multa virtual, às questões sobre a apresentação do condutor, bem como quanto à responsabilidade do proprietário e necessidade de flagrância, com seus reflexos às notificações, já foram objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública nº. 71007054869, julgado em 28-08-2018, por meio do qual foi uniformizado o entendimento, sem a fixação de enunciado: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?. Já a ementa restou assim formulada:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. infrações virtuais/ correlatas.

- Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

- A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?.

Adoto, como razões de decidir, portanto, a fundamentação proposta no Incidente de Uniformização supramencionado, para evitar repetições ou alterações interpretativas no enunciado já fixado. Aplicável ao caso, na integralidade, os seguintes trechos do voto da relatora em. Juíza Luciane Marcon Tomazelli:

Inicialmente, no sentido de delimitar a matéria sujeita à uniformização, esclareço que a questão trazida à apreciação se refere à autuação por infração de trânsito lavrada como conseqüência da ausência de apresentação tempestiva, na esfera administrativa, de condutor infrator diverso do proprietário em outra autuação dita como originária.

Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

Posteriormente, foram opostos os Embargos de Declaração sob o nº. 71008106361, que restaram desacolhidos pela em. Magistrada Lizandra Cericato, em 21-03-2019, cuja ementa transcrevo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. AMICUS CURIAE. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE LEALDADE E COLABORAÇÃO COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Assim, muito embora o entendimento tenha sido uniformizado sem edição de enunciado, é prudente a observância às decisões de uniformização para que seja possível, com coerência e previsibilidade, o estabelecimento da segurança jurídica e estabilidade no âmbito das turmas fazendárias.

Ademais, como salientado pela em. Magistrada Lizandra Cericato nos Embargos de Declaração nº. 71008106361, julgado o mérito do pedido de uniformização, nos termos do artigo 30 do mesmo Regimento, o resultado do julgamento de mérito implica fixação de tese, com a devolução dos recursos para as turmas originárias para julgamento ou juízo de retratação para a adequação de interpretação dos recursos inominados atinentes à matéria. Frise-se que, novamente, não há determinação de que, para que seja entendida como fixada a matéria, haja a edição de enunciado ou súmula. Portanto, uma vez julgado o mérito, por maioria qualificada ou não, resta fixado o entendimento e a necessária a adequação de entendimento no âmbito das Turmas Recursais Fazendárias.
Nesse mesmo sentido, vem decidindo as demais Turmas Recursais Fazendárias:
RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007860356, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO CORRELATA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 619/2016. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. 1. As infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi autuada, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 218, inciso II, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para indicação do condutor infrator, pela infração prevista no art. 162, inciso I, do mesmo Diploma Legal por dirigir o veículo com sua CNH suspensa. 3. A Resolução 404/2012 do CONTRAN, sucedida pela Resolução 619/2016, preconiza que, em relação à identificação do condutor, tanto o proprietário do veículo como aquele serão autuados na hipótese de constatação de algumas das condutas previstas no art. 162 do CTB. 4. Demais disso, diante das incontáveis demandas análogas ao caso dos autos, assim como da divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869 no qual foi definida, por maioria, a validade da incidência de infrações virtuais ou correlatas. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007382567, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Redator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 30/01/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÕES CORRELATAS VIRTUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO MANTIDO. No caso posto, adoto entendimento já sedimentado perante as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 710070548698, o qual reconheceu que as infrações correlatas, também chamadas de infrações virtuais, são regulares e válidas para fins de autuação de infração de trânsito. Sentença de procedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007989296, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/01/2019)
No mais, é preciso referir que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. E o procedimento para a aplicação da sanção prevista nos incisos do art. 162 do CTB (dirigir veículo sem possuir CNH; com CNH cassada ou suspensa; com CNH de categoria diferente; com CNH vencida há mais de 30 dias; sem uso de lentes corretoras) nasce, é verdade, de uma presunção de que o proprietário era o condutor do veículo, mas ela admite prova em contrário e pode ser derruída, bastando que seja identificado o condutor (pelo proprietário ou principal condutor), nos termos do art. 265, § 7º, do CTB.

E não se diga que o proprietário tem o direito de não apresentar o condutor, amparado em supostas garantias inerentes ao processo penal. Ora, o STF já afirmou, no julgamento de norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente, que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação
. Ainda, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório
.

Ou seja, no caso concreto, caso o proprietário não identifique o condutor, ele estará sujeito à multa por excesso de velocidade, por exemplo, e também às demais infrações que decorrem da mesma conduta, previstas expressamente no CTB. Porque se há presunção legal de que ele era o condutor no momento da primeira infração, não se pode dizer, sem caracterizar incoerência, que ele não era o condutor nas infrações correlatas, originadas do mesmo fato. Se a presunção serve para uma infração, serve também para as demais.

Enfim, cabe ressaltar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 10-04-2019, em nada modifica o entendimento ora esposado. Ao que se extrai da certidão do julgamento, foi declarada a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, bem como dada interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Ainda, declararam a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo 124, VIII; o artigo 128 e o artigo 131, § 2º da Lei 9503 estão a restringir, dia a dia, o direito de propriedade e a atingir o devido processo legal, limitando o uso de propriedades de inúmeros cidadãos (...) o artigo 161, caput e parágrafo único da Lei 9503 está a permitir, dia a dia, que cidadãos vejam-se apenados, atingidos em seus direitos, por sanções que não previstas em lei; sanções editadas, criadas por mero órgão administrativo, em manifesto menoscabo ao estado de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei 9.503/97 está a impedir, em verdade, seja exercido pelos condutores de veículos multados o direito de recorrer. A exigência de pagamento integral da multa obstrui o acesso à superior instância, ensejando que decisões indevidas tomadas pela JARI sejam mantidas à míngua do manejo de recurso.
No que interessa ao processo ora em julgamento, volto a afirmar que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, nos exatos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. As sanções aplicadas pelos órgãos de trânsito estão previstas no CTB (via de regra, no caso das denominadas ?multas virtuais?, no art. 162), e que não poderiam deixar de aplicá-las quando constatada, ainda que indiretamente, eventual inobservância a qualquer preceito do Código ou da legislação complementar.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Dr.ª Lizandra Cericato

Peço vênia ao Eminente Relator para acompanhar a divergência lançada pelo nobre colega, Dr. José Luiz John dos Santos.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71008893679, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR MAIORIA.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




? STF. Notícias STF. Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395716.

? Ibidem.



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