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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083141606 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083141606 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
05/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083141606_28a4b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO ÀS ASTREINTES. Preliminar. Inaplicável o disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Mérito. A fixação de multa diária tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando Judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, e tem amparo no art. 536, § 1º, art. 537, § 1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015. No entanto, para a exigibilidade da multa fixada para cumprimento de obrigação de fazer, à luz do que dispõe a Súmula 410 do STJ, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte destinatária do comando judicial. Entendimento assente desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083141606, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 28-11-2019)
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