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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70083101287 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

29/11/2019

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083101287_04ca1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NOP

Nº 70083101287 (Nº CNJ: 0282037-32.2019.8.21.7000)

2019/Crime


habEas corpus. crimes contra o patrimônio. roubo duplamente majorado, RECEPTAÇÃO e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. necessidade e adequação da custódia enfrentadAS em impetraçÃO anterior.
A necessidade e a adequação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente já foram apreciadas por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, oportunidade na qual se assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal, não sendo possível a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.

A razoável duração do processo constitui garantia individual, prevista no Texto Constitucional, impondo celeridade e vedando procrastinações injustificadas. E pela via direta, irradia-se igualmente à custódia preventiva, impondo que esta, porque constritiva da liberdade de locomoção, não se protraia indevidamente. Contudo, os lapsos indicados na legislação para a duração do curso processual servem apenas como parâmetro geral. Oscilam de acordo com as peculiaridades do feito originário, razão pela qual se aceita sua mitigação à luz do princípio da razoabilidade.

Dos documentos acostados ao writ, depreende-se que se trata de feito complexo, envolvendo quatro denunciados e seis vítimas, além testemunhas a serem ouvidas sob o contraditório, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para tanto. Ademais, há registro de que a ação penal atualmente aguarda a realização de audiência de instrução em data próxima, tudo a indicar que o Juízo singular e o Ministério Público estão envidando esforços para a conclusão da instrução e, consequentemente, para o devido trâmite da ação penal, de modo que vai afastada a hipótese de constrangimento ilegal.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DENEGADO.

Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083101287 (Nº CNJ: 0282037-32.2019.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

MARCIO RODRIGO TRESSOLDI


IMPETRANTE

CLEBER DIORNES VIEIRA DE ABREU


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VACARIA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do habeas corpus e, nesta, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEBER DIORNES VIEIRA DE ABREU, nascido em 03-04-1973, com 46 anos de idade, preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática de crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Narra o impetrante, defensor constituído, ilegalidade do fundamento da prisão preventiva. Acusa excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente está preso há dezenove meses sem que tenha sido encerrada a instrução. Aduz que a demora no julgamento do feito se deu única e exclusivamente por desídia do Estado. Pede a liminar expedição de alvará de soltura, a alternativa substituição da custódia por cautelares diversas e, ao final, a concessão da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 595-599).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 604-605).

No parecer das fls. 706-722, o ilustre Procurador de Justiça, Glênio Amaro Biffignandi, opinou pela denegação da ordem.
Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Conforme consignado por ocasião do exame do pedido liminar, não é caso de concessão da ordem pleiteada em favor de CLEBER DIORNES VIEIRA DE ABREU, nascido em 03-04-1973, com 46 anos de idade, preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática de crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Quando do julgamento do habeas corpus tombado sob nº 70079647129 em 29-11-2018, a Colenda Sexta Câmara Criminal assentou a regularidade da custódia e a ausência de constrangimento ilegal, presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da medida extrema, adequada e suficiente a fundamentação singular, inviável a pretendida substituição por cautelares diversas e inocorrente excesso de prazo, sendo oportuno reproduzir a ementa respectiva, com o que evito tautologia:
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No caso, o paciente é acusado de fatos de gravidade concreta, tratando-se, em tese, de um roubo praticado mediante grave ameaça armada (uso de arma de fogo) e concurso de agentes, oportunidade em que ele e os corréus invadiram a Loja Vivo, em plena luz do dia em Vacaria, e subtraíram cerca de sessenta telefones celulares, bem assim estavam na posse de um automóvel cuja origem era ilícita e estava com os seus sinais identificadores alterados. Quanto ao mais, o paciente foi reconhecido por três vítimas do fato-subtração, bem assim a sua participação ativa foi delatada por um dos corréus. Neste contexto, mostra-se necessária a prisão do paciente, a bem da garantia da segurança pública local, estando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis nos fatos penalmente relevantes de gravidade social concreta que lhe estão sendo imputados no processo-crime a quo. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, de anotar que o feito é complexo, contendo quatro réus, seis vítimas e duas testemunhas, tendo sido necessária a expedição de carta precatória para a citação dos réus, residentes em outras Comarcas. Neste contexto, não há mora injustificada atribuível à autoridade impetrada na condução do feito. Com efeito, a mora no retorno das cartas precatórias foge, modo absoluto, à gestão processo-procedimental da autoridade impetrada, ainda que ela não deva se alienar desse evento no plano da sua gestão processual, dialogando cotidianemente com o Juízo deprecado, para que o ato deprecado seja cumprido com a maior celeridade possível, ainda mais tratando-se de processo com réus sob prisão cautelar. Neste passo, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM DENEGADA. HC/M 3.599 ? S 29.11.18 ? P 07 (Habeas Corpus, Nº 70079647129, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-11-2018)
Logo, à ausência de notícia de alteração da situação fática dos autos, descabe novo enfrentamento dos temas.
Mesma trilha segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao preconizar que Não se conhece de habeas corpus que se limita a trazer, em sua inicial, alegações já ventiladas em remédio constitucional anterior, denegado pelo colegiado, tratando-se de mera reiteração dos argumentos rechaçados naquela oportunidade
.

Tangente à alegação de excesso de prazo, melhor sorte não lhe assiste.
Com efeito, inegável que a razoável duração do processo constitui garantia individual, prevista no Texto Constitucional, impondo celeridade e vedando procrastinações injustificadas. E pela via direta, irradia-se igualmente à custódia preventiva, impondo que esta, porque constritiva da liberdade de locomoção, não se protraia indevidamente.

Contudo, necessário destacar que os lapsos indicados na legislação para a duração do curso processual servem apenas como parâmetro geral. Oscilam de acordo com as peculiaridades do feito originário, razão pela qual se aceita sua mitigação à luz do princípio da razoabilidade
.

Em concreto, dos elementos acostados aos autos eletrônicos, colhe-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público no âmbito do processo-crime originário foi recebida em 27-02-2018, tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido contra o suplicado em 22-06-2018.

No ponto, insta salientar que se trata de feito complexo, envolvendo quatro réus, seis vítimas e duas testemunhas a serem inquiridas. Ademais, os acusados não residem na Comarca de Vacaria, sendo necessária a expedição de carta precatória para as suas citações.

Apesar disso, há registro de que já iniciada a instrução e realizadas audiências para oitiva de quatro ofendidos e três testemunhas, em 30-04-2019 e 05-07-2019, de modo que como bem apontado pela autoridade supostamente coatora, (...) não se verifica desídia do juízo ou atraso na condução do processo, mas apenas maiores dificuldades no encerramento da instrução inerentes ao atual mecanismo de colheita da prova, com réus presos fora da comarca e com testemunhas também residentes fora dos limites da comarca (fls. 589-590).
Outrossim, conforme consulta ao sítio virtual deste Tribunal, verifica-se que a ação penal atualmente aguarda a realização de nova audiência, aprazada para o dia 29-11-2019, de forma que, desta síntese do andamento processual, não constato a ocorrência de retardamento injustificado na Comarca de origem, de modo que não há em constrangimento ilegal por excesso de prazo ou em ofensa ao mandamento contido no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal.
Assim, da análise conjunta dos elementos colacionados, necessária, suficiente e adequada a segregatória nesta etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, ao menos por ora, de substituição por cautelares diversas.

Por tais fundamentos, conheço em parte do habeas corpus e, nesta, denego a ordem.

Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70083101287, Comarca de Vacaria: \CONHECERAM EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA, DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? HC 130.380/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009.

? ?A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.? ( RHC 62.541/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).



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