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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70081692261 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081692261 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
21/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081692261_fba30.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.

O prazo para a interposição de embargos monitórios, no caso concreto, deverá ser contado em dobro e a partir da data em que o Defensor Público, curador especial da devedora citada por edital, retirou os autos em carga para manifestação. Ausência de data na intimação pessoal do Defensor Público. Intempestividade afastada.Sentença desconstituída.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081692261, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 18-11-2019)
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