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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082722687 RS

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Ementa

Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Autores que postulam indenização por danos morais em razão de alegada manutenção de anotação em cadastros de restrição ao crédito após quitação de dívida por acordo firmado em ação revisional. Ação proposta antes mesmo da expedição de alvará para quitação do débito na ação revisional. Ausência de demonstração de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 70082722687, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)