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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082572173 RS

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Processo
AC 70082572173 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
10/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste por mudança de faixa etária. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Necessidade de aferição no caso concreto. Tratando-se de contrato regulamentado pela Lei 9.656/98 e firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, é possível a aplicação de reajuste etário para aqueles que, quando completaram 60 ou 70 anos de idade, ainda não contavam com 10 de anos como beneficiários do plano. Possibilidade de reajustamento no caso concreto. Estipulação contratual que observa as regras dispostas na RN 06/98. Ausência de abusividade. Apelo da ré provido. Apelo da autora prejudicado.(Apelação Cível, Nº 70082572173, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)