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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082432063 RS

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Processo
AC 70082432063 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
10/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Apelação cível. Previdência privada. Fundação CORSAN. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prefacial contrarrecursal de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora rejeitada. Prescrição que não atinge o fundo do direito. Mérito. Não se aplica o CDC à relação jurídica vigente entre a entidade de previdência privada fechada e seus participantes. As regras aplicáveis para concessão ou para efetivação de cálculo de complementação de aposentadoria ou de pensão são aquelas dispostas no Regulamento vigente em se deu o fato gerador. Tese firmada no julgamento do REsp 1435837/RS, relacionado ao Tema 907. Pedido de revisão do salário real de benefício com base no valor efetivamente pago pelo INSS. Inviabilidade, ante a ausência de custeio prévio. Prova pericial que aponta para o desequilíbrio do plano em caso de recálculo do benefício na forma postulada. Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.(Apelação Cível, Nº 70082432063, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)