jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082667767 RS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 70082667767 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
06/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Ausência de irregularidade na votação de aditivo ao plano inicialmente apresentado. Insurgência contra a decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela maioria dos credores presentes na Assembleia Geral, consoante do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005. Determinação de correção da cláusula que prevê tratamento desigual entre credores de mesma classe. Violação a Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 70082667767, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)