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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082541343 RS

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Ementa

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Comprovação da falta de energia elétrica. O mau funcionamento do serviço público que causa prejuízo a particulares gera a obrigação de indenizar os danos sofridos. No caso concreto, a falha no serviço prestado teve repercussão relevante na esfera patrimonial do autor, produtor de fumo que fazia a cura do fumo no momento da queda da energia. Arguição de culpa concorrente do autor em não possuir um gerador próprio. Ausência de contratação neste sentido. Condenação que deve englobar o valor integral do prejuízo. Apelos das rés não provido. Apelo do autor provido.(Apelação Cível, Nº 70082541343, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)