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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081835878 RS

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Processo
AC 70081835878 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de tratamento fora da rede credenciada. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede. Caso concreto onde a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar a disponibilidade do tratamento dentro da rede credenciada. Dever de reembolso integral das despesas com o tratamento. Minoração dos honorários arbitrados ao procurador dos autores. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70081835878, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-12-2019)