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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082773128 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO.

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Processo
AC 70082773128 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
06/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO.
Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez inexistente limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda nº 40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de Usura. Caso concreto em que, embora mantida a limitação, redefinida a taxa a ser aplicada ao caso concreto. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082773128, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)