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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082572371 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA CONTRATUAIS. INÓCUO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NO PONTO, CONSIDERANDO QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ ESTIPULAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPÕE-SE QUE, SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS, DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME.

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Processo
AC 70082572371 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
06/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA CONTRATUAIS. INÓCUO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NO PONTO, CONSIDERANDO QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ ESTIPULAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. CONSIDERANDO A VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPÕE-SE QUE, SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS, DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME.
(Apelação Cível, Nº 70082572371, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)