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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082229790 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? FINANCIAMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO A DATA DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, IMPÕE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Processo
AC 70082229790 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? FINANCIAMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO A DATA DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, IMPÕE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
(Apelação Cível, Nº 70082229790, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)