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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082996810 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR UM DOS EXECUTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EXECUTADA. RECURSO CABÍVEL.

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Processo
AC 70082996810 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR UM DOS EXECUTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EXECUTADA. RECURSO CABÍVEL.
O recurso cabível para casos como o presente é o Agravo de Instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de Apelação, cabível apenas quando ocorre a extinção da Execução ou da fase de Cumprimento de Sentença, em decisão terminativa. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, no caso em concreto. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082996810, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)