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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082503509 RS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR ? PRAZO PRESCRICIONAL.

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Processo
AC 70082503509 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
06/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR ? PRAZO PRESCRICIONAL.
Incidência à espécie do prazo decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil, em conformidade com decisão do Col. STJ nos autos do EAREsp 672.536/RS. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O pedido de reparação por danos morais não pode ser banalizado, impondo-se reservá-lo às ocorrências que realmente exacerbem a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias efetivas e sérias. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Pedido de exibição das faturas pela ré, em liquidação de sentença. Descabimento. ACOLHERAM A PRELIMINAR, DECLARANDO INCIDENTE À ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082503509, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)