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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083099861 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO EMBARGADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ALINHADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

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Processo
EMBDECCV 70083099861 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO EMBARGADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ALINHADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083099861, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-11-2019)