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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082525296 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
28/11/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082525296_b9ada.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PSS

Nº 70082525296 (Nº CNJ: 0224438-38.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

No que diz com os descontos consignados em folha de pagamento, é caso de se conceder em parte a tutela antecipada, a fim de que os descontos facultativos sejam limitados a 30% da remuneração disponível, observada, para tal limitação, a ordem cronológica das consignações.

Já quanto à pretensão de limitação de descontos em conta corrente, mostra-se descabida a pretensão do agravante, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Conforme a jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para o cancelamento liminar de registros desabonatórios em serviços de proteção ao crédito: a contestação total ou parcial do débito, a verossimilhança dos argumentos lançados pela parte para contestá-lo e, por fim, o depósito do montante incontroverso da dívida, se houver. ?A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor? (Súmula n. 380 do STJ).

Comprovada a probabilidade do direito da parte agravante. Concedida a tutela de urgência em relação às cédulas crédito bancários emitidas em favor do credor Facta Financeira.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70082525296 (Nº CNJ: 0224438-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

BANRISUL


AGRAVADO

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2019.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (fls. 05-27) em face de decisões interlocutórias proferidas nos autos de ação revisional de contrato com pedido de limitação de descontos facultativos (fls. 84 e 93-96):

A gratuidade da justiça é benefício reservado às pessoas efetivamente carentes, que não possam arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e o da família. A parte autora não demonstra essa condição, consoante se observa pelo teor da fl. 26, razão pela qual indefiro o benefício, visto que tenho atualmente considerado suficiente para o deferimento do aludido benefício a percepção de renda mensal em montante que não exceda o custo médio de vida verificado numa cidade do porte de Cruz Alta. Além disso, assim como a parte autora pagará os merecidos honorários de seu douto procurador, deverá arcar com as custas do processo, importantes para o reaparelhamento do Poder Judiciário. Finalizo registrando, ainda, que caso a parte autora venha a sucumbir na tese que acredita, por dever de lealdade processual e fortalecimento da Advocacia, deverá suportar as despesas correspondentes, em especial, os honorários advocatícios da parte adversa. Sendo assim, intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pagas as custas ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências.

(...).

Vistos. Cuida-se de analisar pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação de revisão de contrato movida por Antonio Carlos Alves de Oliveira em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ¿ Banrisul e Facta Financeira S.A. Em breve síntese, alegou o demandante ser funcionário público estadual aposentado, percebendo renda mensal bruta de R$ 9.743,10 e que, devido ao desconto de parcelas decorrentes de empréstimos consignados contraídos junto aos requeridos, tem mensalmente descontado em sua folha de pagamento o montante de R$ 4.479,87. Narrou também que entabulou com os réus diversas operações de crédito, sendo que os descontos das respectivas prestações mensalmente amortizadas na conta-corrente que mantém junto ao banco demandado totaliza o valor de R$ 10.965,08, o que supera seus rendimentos mensais. Aduziu que, dada a impossibilidade de resolução amigável da situação, não lhe restou outra opção senão em socorrer-se da jurisdição através do ajuizamento da presente demanda, na qual postulou, liminarmente, a limitação dos descontos das parcelas mensalmente amortizadas em sua folha de pagamento e conta-corrente em razão das operações de crédito contratadas com os réus em 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a obtenção de ordem judicial para que estes abstenham-se de lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos (fls. 24/37). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária requerido na inicial (fl. 38), sobreveio pedido de reconsideração acompanhado de comprovação do recolhimento das custas iniciais (fls. 40/43). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Concernentemente ao indeferimento da gratuidade da justiça, sinalo por oportuno que o pedido de reconsideração não constitui o meio processualmente adequado a buscar-se a reforma da decisão de fl. 38. Uma vez inconformado com o que decidido, caberia à parte autora opor-se através da via recursal adequada. Pelo exposto, deixo de analisar a pretensão reiterada nas fls. 40/42. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do (s) pedido (s), recebo a inicial. Quanto ao pedido para limitação dos descontos em folha de pagamento das parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados contraídos pelo requerente junto aos demandados, tenho por descabidos. Isso porque segundo o disposto no parág. único do art. 81 da Lei Complementar Estadual nº. 10.098/94 e art. 15 do Decreto Estadual nº. 43.337/2004, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº. 43.574/2005, aos servidores públicos estaduais e pensionistas do IPERGS o percentual consignável para fins de desconto de parcelas decorrentes de empréstimo pessoal fica limitado em 70% de seus rendimentos brutos. In casu, o percentual comprometido pela parte autora em seu contracheque concernente ao pagamento de prestações relativas a empréstimos consignados não atinge o limite legal, portanto, incabível limitação de desconto em folha de pagamento. Comungando do mesmo entendimento, segue a ementa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL DA SUSEPE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 43.574/2005. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DECISÃO REFORMADA. Trata-se de agravo de instrumento intentado pelo Estado em face de liminar concedida ao autor que determinou ao requerido à limitação dos descontos, referente à empréstimos consignados, na folha de pagamento da autora, no percentual de 70% sobre o vencimento bruto. O presente recurso, previsto na Lei Federal nº 12.153/2009, sem nomenclatura legal definida, restou recepcionado como agravo de instrumento por se tratar de incidente recursal não devidamente descrito e disciplinado na lei de regência. Assim, nesse contexto, impende aplicar analogicamente o rito do agravo de instrumento, \ex vi legis\ do artigo 1.017 do CPC/15. É válida a autorização de desconto em folha de pagamento do servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual, não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Os descontos em folha de pagamento do servidor público do Estado estão limitados a 70% de sua remuneração mensal, segundo dispõe o artigo 3º do Decreto nº 43.574, de 14.01.2005, que alterou o artigo 15 e seu § 2º do Decreto nº 43.337, de 10.09.2004. Os descontos na folha de pagamento da parte autora respeitam o percentual consignável limitado pelo Decreto nº 43.574/2005, com o que não se mostra viável a limitação dos descontos em 30% conforme determinação concedida em sede de tutela antecipada. Decisão reformada para limitar os descontos ao percentual de 70%, nos termos do Decreto n. 43.337/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 71006681225, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 20-07-2017) No tocante ao pedido para limitação dos descontos provenientes dos contratos de mútuo firmados com os requeridos, cujas prestações são debitadas em conta-corrente, não existe verossimilhança nas alegações da parte autora, diante da ausência dos instrumentos contratuais entabulados com os réus. Além disso, entendo que não há falar em limitação de juros remuneratórios em se tratando de contratos firmados com instituições financeiras. Por fim, nos termos da Súmula 380 do STJ, publicada em 05/05/2009, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Isso posto, ausentes os pressupostos insertos no art. 300 do CPC, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência de natureza antecipada requeridos. Considerando a nova sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 334, caput), designo sessão de conciliação prévia para a data de 16/09/2019, às 10hs., que será realizada pelo Centro de Conciliação e Mediação desta comarca ¿ CEJUSC. Citem-se as partes rés para comparecerem à sessão acompanhadas de advogado, (art. 334, caput e § 9º, do CPC). Registra-se que, nos termos dos §§ 4º, I, e 5º do art. 334 do NPCP), tendo a parte autora indicado, na petição inicial, seu interesse na autocomposição, a sessão será realizada independentemente da vontade dos réus (de modo que eventual pedido de cancelamento não será objeto de conhecimento pelo juízo), inclusive para fins de aplicação do disposto no § 8º do supracitado dispositivo. Neste contexto, na hipótese de não haver composição na sessão ora designada, o prazo para oferecimento de contestação será contado a partir da data da solenidade. Por fim, no mandado, além dos registros e ressalvas acima apontados, também deverá constar a advertência às partes rés de que, não oferecida contestação no prazo legal, serão consideradas revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. A parte autora, por sua vez, deverá ser intimada por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do CPC), sendo, ademais, também advertida quanto às penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, § 8º, do CPC). Diligências.

Em suas razões recursais, o agravante defende a limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente em 30% dos seus rendimentos. Postula, ainda, seja determinado às rés que se abstenham de cadastrar o nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito, dada a abusividade dos juros remuneratórios. Sustenta, ainda, o direito ao benefício da gratuidade judiciária.

Às fls. 107-110, indeferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, concedendo-se ao agravo prazo para o agravante proceder ao preparo recursal.

A parte agravante procedeu ao preparo recursal (fl. 118).

O pedido de efeito ativo foi concedido em parte (fls. 124-133).

Contrarrazões às fls. 146-165.

Registro, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

É caso de se dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na esteira da decisão de concessão parcial de efeito ativo ao recurso (fls. 124-133), cujos fundamentos ora submeto à apreciação deste Colegiado:

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para fins de limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente, é caso de acolhimento parcial.

No que diz com os descontos consignados em folha de pagamento, em se tratando de servidores públicos e pensionistas estaduais, tais descontos devem ser praticados dentro dos limites estabelecidos na legislação em vigor, a saber, no máximo 70% da remuneração mensal bruta (art. 15 do Decreto estadual n. 43.337/2005, com redação dada pelo Decreto n. 43.574/2005).

No caso em tela, o somatório dos descontos (facultativos e obrigatórios ? fl. 57) incidentes sobre os vencimentos da parte agravada não atinge 70% do valor total, de modo que esse limite legal está sendo respeitado.

Inobstante isso, impõe-se considerar a existência de um segundo limitador, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional ( Constituição da Republica, art. 105, inc. III)? é que, em atenção ao princípio da razoabilidade, dignidade e do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos em folha de pagamento do servidor público devem ser limitados em 30%.

Saliento, ainda, que no caso específico do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual a legislação estadual autoriza desconto de 70%, esta Corte Superior firmou que o limite de 30% para os descontos dessa natureza não importa em confronto da norma federal e estadual (AgRg no RMS 30.070/RS).

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO.

PRECEDENTES.

1. Consoante a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras não pode ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedente: (AgInt no RMS 44.593/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017) 2. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1672204/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.2.2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015.

2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que os empréstimos foram autorizados pela Servidora, sendo cabíveis os descontos no limite de 30%. Alterar tais conclusões, tiradas à vista das provas realizadas nos autos, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1516181/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001.

1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Medida Provisória 2.215-10/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3º, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. 3. \Não restam dúvidas de que a Medida Provisória 2.215-10/2001 autoriza que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados a serem feitos na remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas alcance o limite máximo de 70% (setenta por cento) da sua remuneração bruta, assegurando ao militar o direito a receber mensalmente no mínimo 30% de sua remuneração ou proventos brutos. Ou seja, a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo\ ( REsp 1.521.393/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015).

4. Recurso Especial não provido. ( REsp 1682985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017).

Assim, em se tratando de servidor estadual e pensionista estadual, também deve ser observada a regra estabelecida pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos descontos consignados relativos a empregados celetistas. Tal lei, em seu artigo 1º, § 1º, estabelece que os descontos não poderão ultrapassar 30% da remuneração disponível (descontadas consignações compulsórias).

No caso dos autos, analisando o contracheque da fl. 57, observo que a remuneração disponível do ora agravante é de R$ 7.743,95, do que resulta a possibilidade de os descontos facultativos alcançarem o máximo de R$ 2.323,18 ? 30%. Ocorre que tais de descontos alcançam R$ 4.479,87, ultrapassando o aludido patamar.

Por tal razão, no ponto, é caso de se conceder em parte a tutela antecipada, a fim de que os descontos facultativos sejam limitados a 30% da remuneração disponível, nos termos enunciados, observada, para tal limitação, a ordem cronológica das consignações.

Já quanto à pretensão de limitação de descontos em conta corrente, mostra-se descabida a pretensão do agravante, à luz do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.

2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos.

3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta.

4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.

O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente.

6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019).

No tocante ao pleito de determinação de abstenção às rés de inclusão do nome do ora agravante em órgãos cadastrais, prospera em parte o pleito antecipatório.

Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

Assim, na presente ação judicial revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da ?probabilidade do direito? e do depósito da parcela incontroversa do débito.

Para que seja aferida a probabilidade do direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome.

Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1061530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).

Consequentemente, para a vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e suspensão dos descontos em conta, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual.

No caso dos autos, quanto ao credor Banrisul, não há elementos a denotar eventual abusividade de encargos contratuais, já que sequer constam dos autos os instrumentos contratuais dos empréstimos contraídos pelo autor.

Assim, no ponto, vai desacolhida a pretensão do agravante.

Já quanto ao credor Facta Financeira, o agravante discute as seguintes cédulas de crédito bancário (fls. 66-77):
Cédula de crédito bancário
Taxa de juros
Data da emissão
Taxa do BACEN


5073227 (fls. 66-67)
6,5% ao mês
14.12.2018
1,68% ao mês

5102144 (fls. 68-69)
4,9% ao mês
11.01.2019
1,68% ao mês

4994985 (fls. 70-72)
5,34% ao mês
15.10.2018
1,70% ao mês

4943001 (fls. 73-74)
2,3% ao mês
03.09.2018
1,71% ao mês

4942980 (fls. 75-76)
2,3% ao mês
03.09.2018
1,71% ao mês

5078954 (fl. 77)
5% ao mês
17.12.2018
1,68% ao mês


Nesse contexto, tem-se que, efetivamente, as taxas de juros fixadas nas cédulas destoam, significativamente, das taxas médias divulgadas pelo BACEN.

Daí porque é de ser acolhida a irresignação da parte agravante, para que, presente a probabilidade do direito da parte agravada, seja concedida a tutela de urgência postulada, no sentido de determinar que a agravada Facta se abstenha de cadastrar o nome do demandante em órgão de proteção ao crédito, em relação aos aludidos contratos.

Ante o exposto, concedo em parte a tutela antecipada de urgência, a fim de que os descontos facultativos sejam limitados a 30% da remuneração disponível, observada, para tal limitação, a ordem cronológica das consignações, bem como para impor à agravada Facta que se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos cadastrais, em relação às cédulas de crédito bancários referidas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os descontos facultativos sejam limitados a 30% da remuneração disponível, observada, para tal limitação, a ordem cronológica das consignações, bem como para impor à agravada Facta que se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos cadastrais, em relação às cédulas de crédito bancários referidas.
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082525296, Comarca de Cruz Alta: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 15 ? A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta.

? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

? 25467 Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público.?
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