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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081993099_87dcd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PASSEIO. DESEMBARQUE EM LOCAL INAPROPRIADO. ATROPELAMENTO DE MENOR. ÓBITO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL.\n\nCULPA.

A responsabilidade ente público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma em relação à empresa de transporte contratada. Estando o menor sendo transportadora pelo veículo contratado pelo Município e sendo objetiva a responsabilidade de ambos os réus, assente o dever de indenizar a mãe pela precoce perda do filho de apenas oito anos de idade. \nDANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Indenização majorada para R$ 99.800,00, quantia que melhor se ajusta aos parâmetros da Câmara para casos semelhantes. \nPENSÃO. Caso concreto em que se acolhe o pedido de majoração da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, não sendo caso de alteração do termo final, ante a ausência de recurso no ponto. \nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, no julgamento proferido nos autos do RE nº 870.947 ? TEMA 810 e REsp representativo de controvérsia 1.495.146-MG. Quanto aos juros moratórios, deve-se aplicar o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11º, do CPC. \n\nAPELO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. \nAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. \nAPELO DA AUTORA PROVIDO. \nUNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081993099, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-11-2019). Assunto: Direito Privado. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Transporte escolar municipal. Passeio. Local inapropriado. Desembarque. Menor. Atropelamento. Morte. Ocorrência. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Configuração. Indenização. Pensão mensal. Majoração. Fazenda pública. Condenação. Atualização. Modificação.
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