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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082992785_67842.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PLP

Nº 70082992785 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria discutida na demanda é eminentemente de direito e a prova documental carreada aos autos é suficiente para comprovar os fatos pertinentes ao deslinde da causa, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral. Ademais, tratando-se de prova de moradia, era possível ao agravante fazer tal comprovação quando da arguição de impenhorabilidade do imóvel junto ao juízo a quo, não havendo falar em necessidade de oportunizar a complementação da prova documental.
IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. Não é exigência da Lei n. 8.009/90 que o imóvel seja único no patrimônio do devedor para ser considerado bem de família, mas, sim, que seja destinado à residência da entidade familiar. No caso, a juntada de duas contas de luz, isoladamente, não serve como prova inequívoca de que o agravante reside no local. Penhora mantida.
AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. ANA LUCIA.
Agravo de Instrumento


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70082992785 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

ROBERTO SCUSSIATO


AGRAVANTE

JOAO BAPTISTA PISSOLATTO


AGRAVADO

RAFAEL SCUSSIATO


INTERESSADO

ELIO MENDES


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Desa. Ana Lúcia, que dava provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Cláudia Maria Hardt e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2019.

DES. PEDRO LUIZ POZZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO SCUSSIATO contra a decisão que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 77.749.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão cerceou seu direito de defesa, visto que não foi apreciado o pedido de produção de prova oral e juntada de novos documentos. O bem imóvel penhorado serve de residência para família e é o único bem que possui, sendo, portanto, impenhorável.

Em 09/10/2019 foi determinada a suspensão do processo no juízo a quo.

Contrarrazoado o recurso, vêm os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Pozza (RELATOR)

Colegas, inicialmente, não configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria discutida na demanda é eminentemente de direito e a prova documental carreada aos autos é suficiente para comprovar os fatos pertinentes ao deslinde da causa, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral.

Ademais, tratando-se de prova de moradia, era possível ao agravante fazer tal comprovação quando da arguição de impenhorabilidade do imóvel junto ao juízo a quo, não havendo falar em necessidade de oportunizar a complementação da prova documental.

No que tange à impenhorabilidade, não é exigência da Lei n. 8.009/90 que o imóvel seja único no patrimônio do devedor para ser considerado bem de família, mas, sim, que seja destinado à residência da entidade familiar.

Nesse sentido, dispõe o artigo da Lei n. 8.009/90, verbis:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No caso, entendo que não restou demonstrado que o imóvel é utilizado como moradia do agravante.

Com efeito, o agravante junta, apenas, as contas de luz de fls. 58 e 84 (de março/2017 e de março/2019), o que, isoladamente, não serve como prova inequívoca de que o agravante reside no local.
Isso posto, impositiva a manutenção da decisão guerreada.

Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Peço vênia para divergir do eminente Relator, entendo que seja o caso de desconstituição da decisão agravada, permitindo-se a produção de provas pelo devedor.

A celeuma instaurada toca a impenhorabilidade do imóvel constrito no processo, característica essa que pode ser comprovada por todos os meios de prova admitidos na legislação processual, assim como prevê a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil: ?As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.?.

Em resumo, não vejo motivos para que a ampla defesa do devedor se restrinja apenas a provas documentais, devendo ser oportunizada ampla dilação probatória, ressalvando-se, por óbvio, o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC
).

Nesse sentido, colaciono precedente deste Colegiado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Em se tratando de decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial, revela-se cabível a interposição de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. Embora, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, caiba ao Julgador dispensar as provas desnecessárias ao julgamento do processo, a prova testemunhal requerida pela parte revela-se necessária ao deslinde do feito. Nesse sentido, considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e de interesse social, torna-se ainda mais imprescindível assegurar, nos termos do artigo 369 do CPC/2015, o direito da parte de empregar os meios legais que estão ao seu alcance para provar os fatos em que se funda o seu pedido. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082603648, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-10-2019)

Isso posto, com renovada vênia ao Relator, dou provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa e cassando-se a decisão recorrida.

É o voto.
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082992785, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. ANA LÚCIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS
? Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.



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