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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70082992785 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70082992785 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

28/11/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082992785_67842.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a matéria discutida na demanda é eminentemente de direito e a prova documental carreada aos autos é suficiente para comprovar os fatos pertinentes ao deslinde da causa, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral. Ademais, tratando-se de prova de moradia, era possível ao agravante fazer tal comprovação quando da arguição de impenhorabilidade do imóvel junto ao juízo a quo, não havendo falar em necessidade de oportunizar a complementação da prova documental.IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. Não é exigência da Lei n. 8.009/90 que o imóvel seja único no patrimônio do devedor para ser considerado bem de família, mas, sim, que seja destinado à residência da entidade familiar. No caso, a juntada de duas contas de luz, isoladamente, não serve como prova inequívoca de que o agravante reside no local. Penhora mantida. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. ANA LUCIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992785, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797356975/agravo-de-instrumento-ai-70082992785-rs

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