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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006912687 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

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Processo
71006912687 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
17/12/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Rada Maria Metzger Képes Zaman

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.
1. Trata-se de processo que busca o pagamento dos reajustes da Lei 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico do magistério.
2. No Incidente de Uniformização nº 71006841506, as Turmas Reunidas decidiram que ?Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.\3. No caso dos autos, não há que se falar em retratação, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida por esta Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006912687, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-10-2019)