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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081889925 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081889925_4060e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP

Nº 70081889925 (Nº CNJ: 0160901-68.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. filhos pré-mortos. netos. partilha por cabeça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS contratuais. responsabilidade dos herdeiros, no caso. decisão reformada.

1. Na espécie, como os dois filhos da inventariada já eram falecidos ao tempo da abertura da sucessão (pré-mortos), os netos herdam por direito próprio, em igualdade de condições, pois se encontram no mesmo grau (exegese dos arts. 1.834 e 1.835 do CCB). Assim, deve ser mantida a decisão fustigada, que ordenou a retificação do plano partilha, a fim de que a legítima fosse dividida na proporção de ¼ para cada neto.

2. Diante do dissenso entretido entre o inventariante e a agravante, cada constituinte deverá arcar com os honorários do seu respectivo procurador. Impossibilidade de o Espólio efetuar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Decisão reformada no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70081889925 (Nº CNJ: 0160901-68.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FABIOLA FELIX FIGUEIRO


AGRAVANTE

JORGEA DE QUADROS FIGUEIRO


AGRAVADO

PAULO FREIRE LIRIO


AGRAVADO

LEONARDO DE QUADROS FIGUEIRO


AGRAVADO

GUSTAVO DE QUADROS FIGUEIRO


AGRAVADO

LUIZ ROBERTO WALTER


INTERESSADO

PAULO SERGIO WALTER


INTERESSADO

ROQUE JOAO ETGES


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2019.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.F.F. contra decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por J.L.F., ordenou que a parte indisponível da herança seja dividida na proporção de ¼ para cada um dos netos, reconhecendo, ainda, como sendo dívida do espólio os honorários advocatícios devidos ao patrono contratado pelo inventariante.

Informa que a inventariada, falecida em 04.04.2017, teve dois filhos, J.J.L.F. e J.L.L.F., também falecidos, cujos decessos ocorreram respectivamente em 07.11.1998 e 12.10.1999, referindo que J.J. deixou três filhos (G.Q.F., L.Q.F. e J.Q.F.) e J.L. apenas um (F.F.F., a agravante) e que a parte disponível da herança foi legada aos netos G.Q.F., L.Q.F. e J.Q.F.

Defende que o acervo hereditário deve ser dividido entre os quatro netos na proporção de 50% para si (única filha de J.L.) e o restante entre G.Q.F., L.Q.F. e J.Q.F. (os filhos de J.J.), anotando que, caso mantida a decisão fustigada, terá um prejuízo aproximado de R$ 1.000.000,00.

Reprisa que, nos termos dos arts. 1.851 e 1.854 do CCB, deve receber, em representação ao seu genitor, a fração ideal de 50% da parte indisponível da herança, colacionando jurisprudência acerca do tema.

Dizendo que, diante da existência de conflito de interesses, os honorários contratuais, cada herdeiro deve arcar com a verba honorária devida ao seu patrono, após citar jurisprudência, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (fls. 5/20).

Indeferida a suspensividade pleiteada (fls. 179/181), a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 188, 192/194), declinando a Procuradoria de Justiça da intervenção (fls. 239/240).

Intimada (fl. 244), a agravante apresentou manifestação acerca dos documentos colacionados nas fls. 196/233.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que ordenou que a parte indisponível da herança seja dividida na proporção de ¼ para cada um dos netos, reconhecendo, ainda, como sendo dívida do espólio os honorários advocatícios devidos ao patrono contratado pelo inventariante.
Com relação à partilha, anoto que a inventariada JLF, falecida em 04.04.2017 (fl. 47), teve dois filhos, J.J.L.F. e J.L.L.F., já falecidos, cujos decessos ocorreram respectivamente em 07.11.1998 (fl. 49) e 12.10.1999 (fl. 51). Assim, integram o espólio apenas os netos, dos quais, três são filhos de J.J., G.Q.F., L.Q.F. e J.Q.F., e uma é filha J.L., F.F.F. (ora agravante).

Como leciona ARNALDO RIZZARDO
, ?se à herança concorrem descendentes de graus diversos, a sucessão se processo por estirpes. Assim, por exemplo, se o de cujus ao morrer tinha dois filhos vivos e netos havidos de um filho pré-morto, a herança se dividi em três partes, referentes a três estirpes. [...]. Em vista do art. 1.835, havendo somente herdeiro do mesmo grau, embora não filho, também se procede à partilha por cabeça. Exemplificando, se apenas netos restaram, o total dos bens é dividido pelo número de netos. Não importa que um filho tivesse, por sua vez, dois filhos, e o outro somente um. Aí não se faz a partilha por estirpe, [...]?.

Neste viés, como os dois filhos da inventariada já eram falecidos ao tempo da abertura da sucessão (pré-mortos), os netos herdam por direito próprio, em igualdade de condições, pois se encontram no mesmo grau (exegese dos arts. 1.834 e 1.835 do CCB
), de modo que, com o devido respeito pelas ponderações recursais, não há qualquer desacerto na decisão fustigada, que ordenou a retificação do plano partilha, a fim de que a legítima fosse dividida na proporção de ¼ para F, G, L e J.

Com relação aos honorários contratuais, é consabido que os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem, em regra, encargo do espólio, salvo se houver litígio entre herdeiros e inventariante, conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça.

Na hipótese em comento, além de a agravante ter se insurgido contra o lançamento dos honorários contratuais no esboço de partilha, de fato, há flagrante dissenso entre ela e o inventariante, que são partes adversas em ação de prestação de contas, tendo F, inclusive, pugnado pelo bloqueio dos bens que integrarão o quinhão de G (pedido indeferido na decisão em testilha, fl. 154).

Neste viés, entendo que cada constituinte deverá arcar com os honorários do seu respectivo procurador. Acerca do tema, alinho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO QUE REPRESENTA A INVENTARIANTE. PAGAMENTO AUTORIZADO EM DECISAO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO. Não tendo havido intimação dos demais herdeiros acerca da decisão que se manifestou sobre pedido de alvará, não há falar em preclusão. Ademais, dita decisão admite controvérsia sobre o pedido de alvará para honorários, objeto do presente agravo. Os honorários dos advogados contratados pelo inventariante, em nome do espólio, somente serão encargo da herança se não houver dissenso e conflito de interesses entre os herdeiros, mormente esses tenham constituído advogado próprio. Prestação de contas apresentada nos autos que deve ser examinada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo não conhecido no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044587475, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 19/10/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SUCESSÕES E PROCESSUAL CÍVEL. SOBREPARTILHA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE. MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A INVENTARIANTE E OS HERDEIROS. ENCARGO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO ESPÓLIO, EXCEPCIONALMENTE. PRECEDENTES. Não se mostra razoável impor ao espólio o ônus de arcar com os honorários do advogado contratado pela inventariante, havendo manifesto conflito com as pretensões dos demais herdeiros, ensejando não apenas a contratação de procurador distinto para a defesa de cada interesse, mas também o ajuizamento de um incidente de remoção da inventariante. Cada um deverá arcar com os ônus decorrentes da contratação de seus patronos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065444812, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Sandra Brisolara Medeiros, 26/08/2015)

ANTE O EXPOSTO, voto pelo parcial provimento do agravo de instrumento, a fim de que cada constituinte deverá arcar com os honorários do seu respectivo procurador.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE)

Estamos diante de um inventário.

Talvez não se pode dizer que, até agora, trata-se de um inventário tumultuado.

Digo isso porque o inventário apresenta algumas situações bem definidas.

Por exemplo, é induvidoso que a ?de cujus? fez um testamento.

E não há qualquer alegação de mácula quanto à higidez do testamento, mesmo que a testadora tenha morrido interditada judicialmente.

Outro exemplo, há notícia de cessão pelos herdeiros de quinhão (inclusive a agravante).

O que deixa o curso do feito um tanto complicado são algumas pretensões que, talvez estivessem melhor colocadas fora do curso do inventário.

Por exemplo, por conta da interdição da inventariada e da nomeação do inventariante como curador, há uma pretensão de prestação de contas pela agravante.

Outro exemplo, a inventariante também reclama do recebimento do numerário referente à cessão de seu direito. Mas há indicação de que na escritura de cessão ela teria dado, desde logo, quitação total do valor recebido.

Certo que, na decisão atacada, há determinações e indeferimento pertinente, tanto que aqui não foram atacados pela agravante. Por isso, não defere reserva de bens.

Foi diante desta situação, quase que com a intenção de ?sanear? o feito, que veio à lume a decisão agravada.

E é de uma parte da decisão que trata a discussão do presente agravo.

Eis os termos da decisão:

?Da mesma maneira, deverá ser retificado o esboço de partilha, pois em descompasso com as cessões de direitos e o testamento deixado pela de cujus. Com efeito, devem ser incluídos os cessionários no esboço de partilha na proporção do bem que adquiriram. Igualmente, deve ser observado que aos herdeiros, Gustavo, Leonardo e Jorgea, além de sua legítima, possuem mais toda a parte disponível da herança, com exceção do apartamento matrícula nº 3470 que ficou para o legatário Paulo Freire, o que totaliza mais do que 25% do patrimônio. Assim, não há como cada um dos herdeiros, inclusive Fabíola, receberem 25% de cada um dos imóveis inventariados, pois contrário às disposições testamentárias, já que Fabíola recebe tão somente o valor referente à legítima.?

Vale a pena ter em conta que, no rigor, a decisão agravada não chega a ter ? diretamente ? uma carga decisória definitiva em relação à partilha dos bens.

Ainda, da forma como veio a decisão, não se pode dizer que a decisão causa gravame (com eficácia de coisa julgada ou preclusão) direta e definitivamente contra tudo e contra todos.

Veja-se que não se trata de uma sentença homologatória, por exemplo.

Porder-se-ia dizer, no máximo, que é uma decisão orientadora que projeta a forma como o juízo vê a lei para o caso.

Quero ser claro: a decisão disse como o Código Civil trata a vocação hereditária para o caso: por cabeça e não como pretende a agravante.

Mas a decisão não decide.

Ela fala da necessidade de retificar o esboço de partilha.

E faz isso, referindo a necessidade de inclusão dos cessionários.

Não penso que, sequer, estejamos diante daquilo que se convencionou chamar de ?mini sentença? que tem todos os inventários se profere.

Vale a pena ter em conta que o juiz não foi convocado, no peculiar do presente caso, para decidir sobre se a partilha seria de um jeito ou de outro.

Tanto quanto parece, o juízo ? com a decisão agravada ? desvendou algo que talvez não estivesse no horizonte dos interessados.

Por exemplo, estivessem bem representados todos os interessados (cessionários, inclusive) e viesse um plano de partilha com todos os interessados (que são maiores) de acordo com um plano de partilha que não acolhesse o que diz o Código Civil, tenho que o juiz não poderia deixar de homologar.

Não há negar que o esboço de partilha está em descompasso com as cessões e as disposições testamentárias. Contudo, sendo todos maiores e capazes, se concordarem e estiverem satisfeitos com um esboço de partilha que esteja em descompasso com o testamento e com as cessões, não haverá razão para que não seja homologado.

Estamos diante de bens disponíveis e de interesses de pessoas maiores e capazes.

Não há interesse público que obrigue o juízo a afastar a concordância das partes.

Enfim, até aqui, este voto teve o interesse único de mostrar a encruzilhada em que se encontra o votante.

Não tem como acolher o pedido da parte agravante, pois acolher o pedido seria reconhecer um direito que ela não tem, a não ser que os demais interessados (herdeiros, legatário e cessionários) concordem.

Por isso, o agravo não vai provido.

Seja, como for, reconheço o conflito e o grau de litigiosidade.

A maior prova disso é a prestação de contas que corre contra o inventariante durante o tempo em que foi curador da inventariada.

Contudo, meu entendimento é que ainda há boa margem para as partes e os interessados consigam conversar e se entender.

Acompanho o Relator.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081889925, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. ed. 10, p. 182.

? Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.



10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797355224/agravo-de-instrumento-ai-70081889925-rs/inteiro-teor-797355234