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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082903790 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082903790 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082903790_d823e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ADOÇÃO. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. ART. 1.793 DO CCB. INCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

No caso, observa-se terem sido atendidos os requisitos legais elencados no art. 1.864 do CCB, já que, ao tempo da lavratura do testamento, a testadora já tinha ciência acerca da procedência do pedido de adoção, tanto que a declaração de última vontade foi elaborada justamente no afã de proteger a filha adotiva, que é pessoa incapaz, com o que não há que se falar em rompimento do testamento (art. 1.793 do CCB), fazendo-se necessária, apenas e tão somente, a redução da disposição de testamentária para fins de preservação da legítima (art. 1.967 do CCB), no âmbito do inventário. Precedentes do STJ.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082903790, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-12-2019)
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