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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70082847310 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

12/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082847310_3527b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 70082847310 (Nº CNJ: 0256640-68.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. EDUCAÇÃO. município de ROSÁRIO DO SUL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. pedido de MONITORia à aluno especial. autor matriculado em escola da rede municipal de ensino. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS em relação aos SERVIÇOS DE MONITORIA. revogação DA LIMINAR CONCEDIDA EM FACE DO ESTADO DO RS.

Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acesso à educação constitui obrigação solidária entre os entes federativos, tratando-se, no caso, de pretensão limitada à disponibilização de monitor para acompanhar o aluno já matriculado na rede municipal de ensino, descabida a determinação liminar ordenando ao Estado do RS fornecimento de monitor ao menor agravante. Pretensão que deve ser direcionada ao ente responsável pela gestão da escola municipal que o aluno frequenta. Liminar revogada em face do Estado do RGS. Questão atinente à legitimação passiva que deve ser solvida, na origem, à luz do disposto no art. 338 do Novo CPC.
Decisão recorrida reformada.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70082847310 (Nº CNJ: 0256640-68.2019.8.21.7000)


Comarca de Rosário do Sul

E.R.G.S.

..
AGRAVANTE

N.

.
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ERGS em face de decisão prolatada nos autos da ação que lhe move o menor de idade N.D.O.S, e que lhe determinou, em sede de tutela antecipada, disponibilizasse ?profissional de apoio/monitor para o aluno N. O. S., para fins de atendimento individual, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Leão Warren, de forma gratuita, contínua e exclusiva, enquanto perdurar a necessidade?.

Em suas razões, alegou, resumidamente: i) carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, pois a criança está matriculada em escola do município; ii) impossibilidade de intervenção judicial para determinar a oferta de um profissional do Estado para atender única criança em escola municipal; iii) existência de atendimento oferecido em sala de AEE e em escola especial, ausentes os requisitos para a concessão da tutela. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi recebido com efeito suspensivo.
Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

A controvérsia cinge-se à análise do alcance dos efeitos da tutela antecipada deferida na origem, e que impôs ao agravante a obrigação de disponibilizar monitor para acompanhamento do menor, que padece de autismo.

Alega o Estado agravante que a escola em que o autor estuda integra a rede pública municipal de ensino, não havendo justificativa para que o orçamento estadual fosse onerado com a despesa de disponibilização de monitoria para atuar em escola que não seja estadual.

Pois bem.

A disponibilização de monitoria a alunos especiais, é sabido, está inserida no direito à educação que crianças e adolescentes têm, na forma do art. 205 da Constituição Federal.

No caso de aluno com debilidades motoras ou cognitivas, o acesso à educação deve ser garantido mediante observância das necessidades especiais individuais de cada aluno, a fim de disponibilizar meios que garantam o aproveitamento efetivo do aprendizado, fulcro nos arts. 208, III, da CF; art. , III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; do art. 58 do ECA; e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Na hipótese dos autos, a irresignação preliminar do Estado diz com ausência de legitimidade para que lhe seja imposta, liminarmente, a obrigação em disponibilizar monitoria se o aluno não estuda na rede estadual, mas sim, em escola municipal.

Com razão.

Como já aduzido quando da concessão do efeito suspensivo ao recurso, ?(...) a jurisprudência desta Câmara já agora pacificou o entendimento de que, quando o pedido envolve a só disponibilização de monitor a aluno que estuda na rede de ensino municipal, a responsabilidade pela oferta do profissional de apoio, em princípio, é do ente municipal, e não do Estado.

Nesse sentido os precedentes deste colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SERVIÇO DE MONITORIA A SER PRESTADO EM ESCOLA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RGS RECONHECIDA. Tanto o Estado como o Município são solidariamente responsáveis para o fornecimento de vaga em instituição de ensino para fins de garantir o direito à educação A disponibilização de pessoa para atendimento individual em sala de aula de criança ou adolescente com necessidades especiais integra a educação que é um dever do ente público nos termos da legislação vigente. Considerando que no caso concreto não se está a pleitear vaga em instituição de ensino, mas sim de serviço de monitoria para menor que se encontra matriculada em instituição de ensino municipal, o fornecimento de profissional para o acompanhamento da autora em sala de aula é de responsabilidade do município no qual se localiza a escolha em que está inserida a criança. Serviço que já vem sendo atendido pelo município réu, ainda que de forma parcial. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado no caso concreto, sob pena permitir a interferência do Estado na esfera de competência administrativa do Município. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082073537, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-09-2019). Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE MONITORIA. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. CASO CONCRETO. A presente ação visando a concessão de monitoria individual e especializada fora ofertada em desfavor do Município, o qual, de fato, não detém legitimidade para responder pelo serviço postulado na inicial. Gize-se que desde o ajuizamento da ação, o autor cursa o ensino fundamental em escola estadual, logo, deveria a presente demanda ser proposta em desfavor do Estado, o qual, este sim, detém legitimidade para responder aos serviços pedagógicos dentro da instituição de ensino de sua responsabilidade. Destarte, no caso dos autos, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do ente municipal, decorrendo na extinção da ação, na forma do art. 485, VI do CPC/15. DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, À LUZ DO ART. 485, VI DO CPC/15.(Apelação Cível, Nº 70080464720, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-05-2019) Grifei
Assim, conforme antecipado na decisão que deferiu a suspensão da liminar, mostra-se ?verossímil a alegação de ilegitimidade do Estado, ora recorrente, já que, estando a criança matriculada e frequentando rede de ensino municipal, ao município compete disponibilizar profissional de apoio?.

Observo, como referido naquela anterior decisão, que ?tal questão - legitimidade para responder a demanda -, somente foi deduzida pelo réu em grau recursal, já que não houve ainda oferta de contestação na origem (de acordo com as informações processuais do site do TJ), de modo que se mostra prudente, em relação a ilegitimidade alegada, prévia manifestação da parte autora, em resguardo ao contraditório (art. 10 CPC), até mesmo diante da substancial alteração havida no novo CPC/2015, que passou a permitir que, nos casos em que o réu alega sua ilegitimidade passiva, na defesa, possa o autor, nos termos dos artigos 338 e 339
, promover a emenda da inicial para fins de alteração/substituição do polo passivo da demanda?.
Ocorre que, em contrarrazões, a parte agravada limitou-se a discorrer apenas sobre o seu direito à monitoria, deixando de esclarecer acerca da questão atinente à ilegitimidade alegada, notadamente quanto à eventual emenda à inicial para os fins do art. 338/ 339 do CPC/15.

Diante disso e considerando que o processo de origem encontra-se aguardando o decurso do prazo de resposta do réu, entendo que, no âmbito restrito deste recurso e para evitar supressão de instância, impõe-se prover o recurso para reformar a decisão liminar a fim de afastar os seus efeitos em relação à parte agravante, deixando para o juízo de origem análise das demais questões defensivas, inclusive atinente à ilegitimidade arguida, em resguardo ao contraditório pleno.

Do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para reformar a decisão recorrida, tornando definitiva a antecipação da tutela recursal, revogando, em relação à parte agravante, a ordem de disponibilização liminar de monitor ao agravado.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082847310, Comarca de Rosário do Sul: \DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797328864/agravo-de-instrumento-ai-70082847310-rs/inteiro-teor-797329591