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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71009094608 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71009094608 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

18/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009094608_6b815.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. MANUTENÇAO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL INOCORRENTE.

Primeiramente, quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à ora recorrente, não merece acolhimento porque não trouxe a autora comprovação de que a demandada não tenha efetiva necessidade do benefício.No mais, a sentença não merece reforma.A duplicata mercantil é título causal, que depende da participação do sacado, aceitando-a ou expressando em documento o recebimento da respectiva mercadoria ou do serviço prestado, conforme exige o artigo 15 da Lei nº 5.474/1968.Para que a duplicata sem aceite atenda aos requisitos legais, deve estar acompanhada de documento hábil a comprovar o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço (inciso II, alínea b, do dispositivo legal mencionado).No caso, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência do débito e, por consequência, a regularidade dos protestos.Os depoimentos das testemunhas ouvidas às fls. 112/113 se mostram conclusivos e demonstram que as mercadorias relacionadas nas notas fiscais juntadas aos autos foram entregues aos pedreiros da obra da casa da demandada. Assim, constatado o caráter lícito dos protestos efetivados pela autora, correta atribuição à demandada do dever de pagamento da quantia perseguida. Diante da constatação de regularidade da dívida, não faz jus a demandada à indenização pretendida. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009094608, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797257192/recurso-civel-71009094608-rs

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