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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082863432 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
11/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082863432_6cf56.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70082863432 (Nº CNJ: 0258252-41.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO de uso permitido. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato afastada. abolitio criminis. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58, DO dECRETO Nº 9.785/19, e art. 50, do decreto nº 9.847/19. AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. porte ilegal de acessório de uso restrito. art. 16, caput, da lei nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. LUNETA DE USO PERMITIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA REDIMENSIONADAS. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na lei de armas. Nos crimes de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal.

II - A abolitio criminis prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, e no art. 58, do Decreto nº 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto nº 9.847/19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a aplicação deste instituto fica restrita à conduta de posse de arma de fogo, e não porte de arma.

III - Ausente afronta ao art. 212, do CPP, pois o juiz, que preside o ato da audiência, não está impedido de formular perguntas às testemunhas e ao réu. Ademais, não há prova da ocorrência de qualquer prejuízo concreto.

IV - Pressupostos de materialidade e autoria delitiva em relação ao crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03, comprovados pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e, principalmente, pela confissão do réu, não havendo dúvidas acerca da prática delitiva.
V - No que concerne ao delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o Decreto nº 3.665/2000 deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e dispôs acerca das armas de fogo, munição, acessórios e equipamentos de uso restrito. No art. 16, inc. XVI, classificava como de uso restrito ?equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc?. A luneta, quando não empregada para visão noturna, somente se caracterizava como acessório de uso restrito na categoria dispositivos ópticos de pontaria, quando permitia o aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros (inc. XVII). Não alcançando tal precisão, a luneta era acessório de uso permitido (art. 17, inc. VII, do Decreto nº 3.665/2000). De acordo com o laudo pericial de fls. 82/83, a luneta apreendida era da marca Rossi Scopes e contém a inscrição ?4x32? (aumento de 4 vezes e diâmetro de 32mm). Ou seja, a lente objetiva apresenta 32mm de diâmetro, logo, não se tratava de uso restrito.
VI - Pena privativa de liberdade redimensionada para o patamar de 02 (dois) anos de reclusão.

VII - Inviável o afastamento da pena de multa, pois cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, pena de violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, impositiva a sua redução ao mínimo legal.

PRELIMINARES AFASTADAS.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70082863432 (Nº CNJ: 0258252-41.2019.8.21.7000)


Comarca de Tapes

JOAO ILDOMAR CARDOSO DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o acusado da prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e, mantida a condenação pelo crime do art. 14, da mesma legislação, redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão, assim como a pena de multa para o patamar de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, mantidos os demais termos da sentença de origem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2019.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu João Ildomar Cardoso da Silva contra sentença do juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes/RS, que acolheu parcialmente a denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções dos arts. 16, caput, e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70, caput, primeira parte do CP, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
1º FATO:

No dia 15 de abril de 2015, por volta das 17h, na Localidade de Costa do Velhaco, próximo à BR 116, em Tapes/RS, o denunciado JOÃO ILDOMAR CARDOSO DA SILVA transportava um rifle calibre 22, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No ocorrido, o denunciado transportava um rifle calibre 22, com onze munições e uma luneta de precisão acoplada, no interior do automóvel Siena, de propriedade de João Ildomar. O acusado trafegada pela Estrada do Velhaco, quando avistou a viatura da Brigada Militar e deu meia volta, ato contínuo, os milicianos acompanharam o acusado, na direção da BR 116, momento que abordaram o veículo e localizaram no interior do veículo a arma, as munições e o assessório descritos.

O denunciado foi preso em flagrante.

2º FATO:

No dia 15 de abril de 2015, por volta das 17h, na Localidade de Costa do Velhaco, próximo à BR 116, em Tapes/RS, o denunciado JOÃO ILDOMAR CARDOSO DA SILVA transportava uma luneta de precisão acoplada no rifle descrito no 1º fato, acessório de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na mesma situação fática do primeiro fato, o acusado transportava, no veículo que condizia, uma luneta de precisão acoplada ao rifle, acessório este que é de uso restrito.
Nas razões (fls. 179/187), a Defensoria Pública suscitou, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, bem como a atipicidade transitória do delito de posse irregular de arma de fogo. Além disso, arguiu a nulidade absoluta do feito, por violação ao art. 212, do CPP, em razão da ausência do representante ministerial na audiência de instrução. No mérito, sustentou a insuficiência probatória, alegando que o Parquet não demonstrou com segurança o fato narrado da denúncia, tampouco conseguiu derruir a dúvida que milita em favor do acusado. Subsidiariamente, requereu o afastamento da pena de multa.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 188/194), o Ministério Público postulou o improvimento do apelo.

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, opinou pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes criminais, registro que o réu é primário, no entanto, responde 02 (duas) ações penais, com denúncias recebidas em 06.03.2014 e 01.07.2016, pelos crimes de receptação em concurso material com posse irregular de arma de fogo e receptação qualificada, respectivamente, conforme se extrai da certidão de fls. 150/151.

Preliminarmente, no tocante à inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas, não vinga a tese defensiva. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu ? quanto à legitimidade da respectiva criminalização ? que nesses casos a danosidade é intrínseca ao objeto, característica da lesividade, cujos bens jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social:

?Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. A questão, portanto, de possíveis injustiças pontuais, de absoluta ausência de significado lesivo deve ser aferida concretamente e não em linha diretiva de ilegitimidade normativa? (HC 104410, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012).
Do mesmo modo, não assiste razão da defesa quanto à preliminar de atipicidade transitória da conduta. A abolitio criminis temporária contemplada no art. 32, da Lei nº 10.826/03, e reeditada no Decreto nº 9.785/19, já extinto, e no Decreto nº 9.847/19, exige que a entrega das armas de fogo ocorra espontaneamente, portanto, em momento anterior ao flagrante e ao ato de apreensão do objeto bélico, o que não ocorreu no caso concreto.

Ademais, esse instituto se aplica exclusivamente nos casos em que o indivíduo se encontra na posse do armamento, não alcançando a situação em que esteja portando a arma, seja ela de uso permitido ou restrito. É o caso dos autos, em que o acusado foi flagrado portando, em via pública, a arma de fogo de uso permitido.

Com relação à nulidade da audiência de instrução pela ausência do representante ministerial, cujo termo de audiência consta à fl. 106, dos autos, deve ser rejeitada, uma vez que se trata de nulidade relativa, dependendo da oportuna arguição e da comprovação de efetivo prejuízo ao acusado, o que incorreu no caso.

Ademais, não há vedação ao juiz, que preside a audiência, de perguntar ao réu e as testemunhas. O entendimento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores (RHC 117665, Relator: Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 10.09.2013, e RHC 68.845/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 22.11.2016).
No mérito, a materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/08), auto de prisão em flagrante (fl. 10), auto de apreensão (fl. 11), auto de constatação de funcionamento da arma de fogo (fl. 13), laudo pericial (fls. 82/83), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Quanto à autoria, o réu, em seu interrogatório (mídia ? fl. 108), admitiu a prática do crime. Disse que usava o armamento para cuidar das lavouras, para espantar os animais que se alimentam das plantações. Mencionou que a espingarda e a luneta se tratavam de herança familiar. Por fim, negou ter tentando fugir dos policiais.

Os policiais militares, Ronivon de Souza Borges e Lucian Vieira da Cunha Nobre, relataram que estavam dando suporte à Polícia Civil em uma diligência, oportunidade em que o acusado, ao perceber a presença da guarnição, realizou manobra suspeita. Efetuada a abordagem, localizaram no porta-malas do automóvel uma espingarda calibre .22, com uma luneta acoplada (mídia ? fl. 108 e 144).

Como se pode observar, a confissão do acusado restou devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem, os quais confirmaram que o réu foi flagrado transportando uma arma de fogo de uso permitido em via pública, sem devida autorização legal ou regulamentar, motivo pelo qual deve mantida a condenação pelo crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03.
No que concerne ao acessório apreendido, qual seja, 01 (uma) luneta de precisão, o Decreto nº 3.665/2000 deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e dispôs acerca das armas de fogo, munição, acessórios e equipamentos de uso restrito. No art. 16, inc. XVI
, classificava como de uso restrito ?equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc?.

A luneta, quando não empregada para visão noturna, somente se caracterizava como acessório de uso restrito na categoria dispositivos ópticos de pontaria, quando permitia o aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros (inc. XVII). Não alcançando tal precisão, a luneta era acessório de uso permitido (art. 17, inc. VII, do Decreto nº 3.665/2000)
.

De acordo com o laudo pericial de fls. 82/83, a luneta apreendida era da marca Rossi Scopes e contém a inscrição ?4x32? (aumento de 4 vezes e diâmetro de 32mm). Ou seja, a lente objetiva apresenta 32mm de diâmetro, logo, não se tratava de uso restrito.
Não bastasse isso, necessário registar que o Decreto nº 3.665/2000 foi revogado pelo Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 (art. 2º), do qual também se colhe previsão acerca do acessório luneta como uso restrito, qual seja, equipamento de visão noturna, com o acréscimo de que deve apresentar particularidades técnicas e táticas direcionadas ao emprego militar ou policial:

Art. 16. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:

I - de uso proibido;

II - de uso restrito; ou

III - de uso permitido.

§ 2º São considerados produtos de uso restrito:

XI - os equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas ao emprego militar ou policial;

No Anexo III foi mantido o conceito sobre acessório de arma de fogo, consistindo em ?artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma?.

O Decreto nº 9.493 foi revogado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, conforme disposto no art. , inc. II
. O recentíssimo Decreto aprovou o Regulamento de Produtos Controlados e previu como acessórios de uso restrito, dentre outros, os equipamentos de armas de fogo que modifiquem as condições de emprego da arma, conforme regulamentação do Comando de Exército, como se extrai:

Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:

I - de uso proibido;

II - de uso restrito; ou

III - de uso permitido.

§ 2º São produtos controlados de uso restrito:

II - os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo:

a) suprimir ou abrandar o estampido; ou

b) modificar as condições de emprego, conforme regulamentação do Comando do Exército;

III - as munições de uso restrito;

IV - os explosivos, os iniciadores e os acessórios;

V - os veículos automotores com blindagem às munições de uso restrito, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;

VI - as proteções balísticas contra as munições de uso restrito, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;

VII - os agentes lacrimogêneos e os seus dispositivos de lançamento;

VIII - os produtos menos-letais;

IX - os fogos de artifício da classe D a que se refere o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942;

X - os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial;

XI - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar ou policial; e

XII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.

§ 3º São produtos controlados de uso permitido os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º.

§ 4º A classificação de armas e munições de usos proibido, restrito e permitido é aquela prevista na regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003.

Finalmente, no Anexo III, manteve-se a definição do que se constitui acessório de arma de fogo: ?artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma?.

Ademais, no Decreto nº 9.847/2019 que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, nada se dispôs a respeito das lunetas.

A classificação de armas de uso restrito tem a seguinte redação:

?II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.?

Em vista da omissão legislativa a respeito da inclusão da luneta como um produto proscrito, conclui-se que a conduta de possuir tal acessório não é considerada crime.

Por outro lado, vale ressaltar que foi afeito ao Comando do Exército a regulamentação dos equipamentos que consistem em modificar as condições de emprego da arma de fogo, o qual, evidentemente, na eventual hipótese de inclusão da luneta como tal, somente terá aplicação para os fatos cometidos após a sua vigência.

Inexistindo tal regulamentação, e como no Decreto nº 3.665/2000 havia a previsão explícita do acessório luneta, e vedando-se a analogia in malam parte, impositiva, portanto, a absolvição quanto ao delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, que se refere à apreensão de luneta bélica, conforme os precedentes da Câmara:

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO ENTÃO RESTRITO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.847/19, COMBINADO COM A PORTARIA Nº 1.222/19 DO COMANDO DO EXÉRCITO. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADOS COMO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE LUNETA BÉLICA, ANTES TIDA COMO DE USO RESTRITO, QUE NÃO MAIS CONFIGURA DELITO. OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DOS ARTIGOS ARTIGO 5º INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Criminal, Nº 70079873014, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 10-10-2019)

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE UMA MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Ainda que o delito de posse irregular de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu, de possuir um cartucho, não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Impositiva absolvição. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.493/18. NORMA COMPLEMENTAR MAIS BENÉFICA. CONDUTA ATÍPICA. A denúncia imputa ao acusado a conduta de possuir no interior de sua residência uma luneta. Esta, com objetiva de diâmetro superior a trinta e seis milímetros, consoante o art. 16, inciso XVII, do Decreto nº 3.665/2000, vigente ao tempo do fato, enquadrava-se na categoria de acessório de uso restrito, e, portanto, na conduta tipificada no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Ocorre que o Decreto nº 9.493/2018, norma complementadora que revogou o art. 3.665/2000, não dispôs do acessório luneta entre os objetos prescritos ou caracterizadores do equipamento de uso restrito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Apelo defensivo provido. Prejudicado apelo ministerial. Unânime.(Apelação Criminal, Nº 70081174542, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 12-09-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.493/18. NORMA PENAL COMPLEMENTADORA MAIS BENÉFICA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. As provas colhidas não deixam dúvida sobre a apreensão de um dispositivo ótico acoplado à espingarda apreendida na casa do acusado. A arma possuía registro, porém, o réu veio condenado pela posse do acessório de uso restrito, na esteira do art. 16, XVII, do Decreto nº 3.665/2000. A superveniência do Decreto 9.493/18, vigente ao tempo do julgamento do recurso da apelação, leva ao reconhecimento de hipótese de norma penal mas benéfica, apta a retroagir e afastar a tipicidade do fato imputado. Deixou a referida norma complementadora de incluir a luneta apreendida entre os acessórios proscritos. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Crime, Nº 70079262861, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 30-05-2019)

Remanescendo apenas a condenação pelo crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, fixo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, eis que as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, foram neutralizadas pelo magistrado de origem e, além disso, inexistem agravantes, assim como causas de aumento ou diminuição da pena.

Por fim, inviável a isenção da pena de multa, pois esta integra o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização, face à ausência de previsão legal para tanto. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser deduzida perante o Juízo da Execução (art. 66, da LEP). Não obstante isso, impositivo o seu redimensionamento para o patamar de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, a fim de guardar devida proporcionalidade com a pena corporal.

Pelo exposto, AFASTO as preliminares e DOU PARCIAL provimento ao apelo defensivo para absolver o acusado da prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e, mantida a condenação pelo crime do art. 14, da mesma legislação, redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão, assim como a pena de multa para o patamar de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, mantidos os demais termos da sentença de origem.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70082863432, Comarca de Tapes: \À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 14, DA MESMA LEGISLAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ASSIM COMO A PENA DE MULTA PARA O PATAMAR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA ROSA AVILA
? ?I ao XI ? armas [...]

XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;

XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;

XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;

XV ? espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;

XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;

XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;

XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;

XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;

XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e

XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar?.

? ?Art. 17. São de uso permitido:

VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros.?

? ?Art. 6º Ficam revogados:

I ? o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;

II -o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e

III - do Decreto nº 9.845, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 2º; e

b) o § 9º do art. 3º.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República?.





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