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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082863432 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082863432 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
11/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082863432_6cf56.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58, DO DECRETO Nº 9.785/19, E ART. 50, DO DECRETO Nº 9.847/19. AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. LUNETA DE USO PERMITIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA REDIMENSIONADAS. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na lei de armas. Nos crimes de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal.
II - A abolitio criminis prevista no art. 32, da Lei nº 10.826/03, e no art. 58, do Decreto nº 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto nº 9.847/19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a aplicação deste instituto fica restrita à conduta de posse de arma de fogo, e não porte de arma.
III - Ausente afronta ao art. 212, do CPP, pois o juiz, que preside o ato da audiência, não está impedido de formular perguntas às testemunhas e ao réu. Ademais, não há prova da ocorrência de qualquer prejuízo concreto.
IV - Pressupostos de materialidade e autoria delitiva em relação ao crime do art. 14, da Lei nº 10.826/03, comprovados pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e, principalmente, pela confissão do réu, não havendo dúvidas acerca da prática delitiva.
V - No que concerne ao delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, o Decreto nº 3.665/2000 deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e dispôs acerca das armas de fogo, munição, acessórios e equipamentos de uso restrito. No art. 16, inc. XVI, classificava como de uso restrito ?equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc?. A luneta, quando não empregada para visão noturna, somente se caracterizava como acessório de uso restrito na categoria dispositivos ópticos de pontaria, quando permitia o aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros (inc. XVII). Não alcançando tal precisão, a luneta era acessório de uso permitido (art. 17, inc. VII, do Decreto nº 3.665/2000). De acordo com o laudo pericial de fls. 82/83, a luneta apreendida era da marca Rossi Scopes e contém a inscrição ?4x32? (aumento de 4 vezes e diâmetro de 32mm). Ou seja, a lente objetiva apresenta 32mm de diâmetro, logo, não se tratava de uso restrito.
VI - Pena privativa de liberdade redimensionada para o patamar de 02 (dois) anos de reclusão.
VII - Inviável o afastamento da pena de multa, pois cumulativa e integrativa ao próprio tipo penal, não podendo ser afastada, pena de violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, impositiva a sua redução ao mínimo legal.PRELIMINARES AFASTADAS.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082863432, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 21-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797255940/apelacao-criminal-apr-70082863432-rs