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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083091637 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083091637 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083091637_c8624.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. AUSENTE PROVAS DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.

A verba alimentar deve ser fixada de forma a ser suportada por quem a presta, e suprir as necessidades de quem as recebe.O alimentante não produziu provas a elucidar a extensão de seus rendimentos. E, em se tratando de ação de alimentos, o ônus da prova acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar é do alimentante (Conclusão nº. 37 do Centro de estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).Não conhecendo as possibilidades do alimentante, não há como presumir que não possa suportar os alimentos fixados em sentença ? 50% do salário mínimo ou, em caso de vínculo formal de emprego, 30% dos rendimentos líquidos do genitor -, razão pela qual a sentença vai mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70083091637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 28-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797248370/apelacao-civel-ac-70083091637-rs

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