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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082428426 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082428426 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
02/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082428426_ed581.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR ESTUDANTE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA PELO ALIMENTANTE. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO.

A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. A alteração da situação laboral do alimentante, que atualmente recebe auxílio-doença, conforme comprovado nos autos, autoriza a revisão do encargo, todavia não na proporção por ele proposta, mas no quantum operado na origem, sob pena de vilipendiar a finalidade da obrigação.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082428426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797245349/apelacao-civel-ac-70082428426-rs

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