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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082872136 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082872136 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
28/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082872136_28bda.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNA (ISPAE). PROGRESSÃO PER SALTUM REVOGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOLESCENTE QUE, LOGO APÓS TER SIDO BENEFICIADO COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS, EVADIU DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E SE ENVOLVEU NOVAMENTE EM ATIVIDADES ILÍCITAS RELACIONADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 70082872136, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797245086/agravo-de-instrumento-ai-70082872136-rs

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