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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082160433 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082160433 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
28/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082160433_b2f63.doc
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Ementa

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO MODIFICANDO CLÁUSULA RELATIVA AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO FOLHA DE PAGAMENTO DO VARÃO NA UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA.

Considerando que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença homologatória do acordo entabulado nos autos da ação de divórcio, inviável a apreciação pelo juízo a quo do pedido posterior de modificação da cláusula relativa aos alimentos ajustados em favor dos filhos menores, devendo a postulação ser deduzida em ação revisional, ou, havendo consenso, mediante formalização de novo acordo a ser submetido ao crivo judicial. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082160433, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 27-11-2019)
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