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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083407031_9db3c.doc
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Ementa

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO.

1. As despesas do inventário constituem encargo do espólio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros.
2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo.
3. O pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorre no caso, pois o patrimônio inventariado é modesto, não podendo se exigir que a herdeira dele se desfaça do bem para o pagamento das custas processuais, nem mesmo use do minguado saldo do FGTS para arcar com as custas. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083407031, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 13-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797243081/agravo-de-instrumento-ai-70083407031-rs

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