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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082564915 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
05/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082564915_1e722.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 70082564915 (Nº CNJ: 0228400-69.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. CREDOR BANRISUL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROTESTOS. DEVER DE NOTIFICAR. INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada em contrarrazões, por suposta ausência de contraposição aos argumentos da sentença, rejeitada. Caso em que restou atendido o princípio da dialeticidade, rebatendo a parte recorrente os argumentos expostos na sentença.
2. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

3. Da mesma forma, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS.

4. Caso em que restou comprovado o envio da notificação prévia relativa ao registro do credor Banrisul à parte autora, para o mesmo endereço informado na peça portal, em data anterior à inclusão do registro no banco de dados da demandada. Quanto ao oriundo de Cartório de Protestos, desnecessária a comunicação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a informação negativa já é de domínio público. Precedente do STJ. Descabido, portanto, o cancelamento dos registros e a indenização pretendida. Sentença de improcedência mantida.
5. Pedido contrarrecursal de condenação do autor por litigância de má-fé desacolhido, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de condenação dos procuradores do demandante por litigância de má-fé, em razão de suposto ajuizamento de demandas temerárias, pois a referida sanção processual não pode ser imposta aos advogados, nos termos do art. 77, § 6º e 79, do Código de Processo Civil. Expedição de ofício à OAB/RS e ao NUMOPED que pode ser realizada pela própria ré em caso de suspeita de infração pelos causídicos da parte demandante.

APELAÇÃO DESPROVIDA. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS DESACOLHIDOS.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70082564915 (Nº CNJ: 0228400-69.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

IBANIR FONSECA


APELANTE

SERASA EXPERIAN S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DESACOLHER OS PEDIDOS CONTRARRECURSAIS.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.

DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por IBANIR FONSECA da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada contra SERASA S/A, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça.

Em razões recursais (fls. 78/86), o autor sustentou que a ré não demonstrou o cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Referiu que a restrição do Banco Banrisul foi incluída em 19/11/2016 e a carta foi postada somente em 08/11/2018. Quanto à restrição do Tabelionato de Protestos, afirmou que não houve a comprovação de envio da correspondência. Defendeu, nesse passo, o cabimento da indenização por dano moral e do cancelamento dos registros. Citou precedentes. Postulou o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões às fls. 88/95, com preliminar de não conhecimento do apelo e pedido de condenação da parte autora e de seus patronos por litigância de má-fé, bem como de expedição de ofício ao núcleo de monitoramento do perfil de demandas ? NUMOPED e à OAB/RS.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada em contrarrazões, por suposta ausência de contraposição aos argumentos da sentença.

Com efeito, ao interpor recurso, incumbe à parte recorrente expor os fundamentos de fato e de direito nos quais está fundada a sua pretensão de reforma da decisão recorrida.

No caso dos autos, contudo, o autor atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença, defendendo não ter sido notificado previamente acerca dos registros creditícios, razão pela qual não há que se falar em ausência de impugnação específica.

Conheço, então, do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de cancelamento de registros creditícios cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito sem que tenha sido previamente notificada das inscrições.

O artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Quanto ao tema, a jurisprudência do e. STJ já se pacificou por ocasião do julgamento, sob o rito repetitivo, do Recurso Especial 1061134/RS, assentando entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. O julgado restou assim ementado:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

Ademais, quanto aos requisitos da notificação e sua concretização, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, também na forma do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1083291/RS, cuja ementa ora trago à colação:

?Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.

II- Julgamento do recurso representativo.

- A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento.

- Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.

- O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que \a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.\ (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema.

Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial improvido.?
(REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009)
Entendimento que restou cristalizado na Súmula 404/STJ: \é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros \.
No caso concreto, são duas as anotações combatidas pelo autor: (i) credor Banrisul, valor R$ 660,25, vencimento em 06/10/2018 e inclusão do registro em 19/11/2018; e (ii) 1º Tabelionato de Protestos de Títulos, valor R$ 201,32, vencimento em 10/08/2019 e inclusão do registro em 14/11/2016 (fl. 20).

Quanto ao registro do credor Banrisul, logrou a parte demandada trazer aos autos os documentos de fls. 54/62, que comprovam a remessa de correspondência à parte autora, informando sobre a futura anotação, em 08/11/2018 (fl. 60), data anterior à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. A correspondência, destaque-se, foi remetida para o mesmo endereço informado pelo autor na peça portal (fl. 57).

Assim, em relação ao referido registro, a ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, tendo demonstrado o envio da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC ao autor

De outra banda, no que diz com o registro oriundo de Cartório de Protestos, desnecessária a comunicação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a informação negativa já é de domínio público. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo:

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROTESTO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o art. 37, caput, da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se que o art. 43, § 4º, do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o art. , c/c art. , III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelecem que os serviços de protesto são destinados a assegurar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Ademais, por um lado, a teor do art. , caput, da Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação (ou a recusa do aceite) originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado, o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Com efeito, o registro do protesto de título de crédito ou outro documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do ato jurídico, dado que deriva do poder certificante que é conferido ao oficial registrador e ao tabelião. A par disso, registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, I, do CC. Dessa forma, como os órgãos de sistema de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante ao divulgar informação que goza de fé pública e domínio público, não há falar em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935/1994, que estabelece que os cartórios extrajudiciais se destinam a conferir publicidade aos atos jurídicos praticados por seus serviços. Ademais, é bem de ver que as informações prestadas pelo cartório de protesto não incluem o endereço do devedor, de modo que a exigência de notificação resultaria em inviabilização da divulgação dessas anotações. Igualmente, significaria negar vigência ou, no mínimo, esvair a eficácia do disposto no art. 29, caput, da Lei 9.492/1997 que, a toda evidência, deixa nítida a vontade do legislador de que os órgãos de sistema de proteção ao crédito tenham acesso aos registros atualizados dos protestos tirados e cancelados. Outrossim, é bem de ver que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º, do CDC). Assim, caso fosse suprimida a informação sobre a existência do protesto - ainda que com posterior pagamento ou cancelamento -, os bancos de dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros. Precedentes citados: AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP, Quarta Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ, Terceira Turma, DJe 12/6/2013. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. (grifei)
No mesmo norte, precedentes deste órgão fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. - O protesto de título é informação pública de acesso incondicionado torna-se, consequentemente, dispensável a notificação da inscrição em rol negativo de crédito. Ausência de ilícito no cadastro efetuado pela empresa de proteção ao crédito. - Má-fé. Ausência de configuração das hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC. Afastamento. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082663725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-09-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A abertura de cadastro, registro, ficha e dados pessoais do consumidor devem ser precedidos de sua comunicação, para possibilitar a correção de eventual inexatidão nos dados apontados (Art. 43, §§ 2º e 3º, do CDC). Prova da regularidade da notificação que cabe ao órgão mantenedor das anotações. Súmula 359 do STJ. Não é exigível a notificação prévia prevista no CDC para a anotação decorrente de protesto de título em nome do consumidor. A informação veiculada é pública e por si só implica em restrição de crédito ao cidadão, de modo que é desnecessária a notificação reclamada. Precedentes do STJ. Caso em que restou comprovada a regular notificação, anterior à divulgação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Inscrição regular. Ação improcedente. Os honorários advocatícios vão redefinidos, já considerada a atuação em fase recursal, para R$ 1.000,00, distribuídos equitativamente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079304952, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-03-2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO CONTRA O AUTOR. DOMÍNIO PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se configura irregularidade na divulgação referente a protesto de título contra a parte autora. Inexigível a notificação prévia, pois a informação é de domínio público e já possui publicidade. Apelação não provida.(Apelação Cível, Nº 70073018830, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 25-05-2017)
Destarte, vai mantida a sentença de improcedência do feito.

Em razão do desprovimento da apelação, deve ser majorada a verba honorária de sucumbência, de 10% para 15% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil
, restando suspensa a exigibilidade da verba por litigar a parte autora ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 22).

O pedido contrarrecursal de condenação do autor por litigância de má-fé vai desacolhido, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Trata-se de ação através da qual a autora, ora apelante, pretende que a recorrida seja condenada a cancelar os registros negativos, bem como a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude de ter incluído o seu nome no rol de inadimplentes, sem a sua prévia notificação, julgada improcedente na origem. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO Vai rejeitada a preliminar arguida pela parte ré nas contrarrazões, haja vista que nas razões recursais, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão. As razões de apelo enfrentam a sentença, indicando as razões do seu inconformismo. Preliminar rejeitada. MÉRITO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, do Código Consumerista e a Súmula nº. 359 da Corte Superior. No caso em comento, a parte ora recorrida comprovou a notificação prévia do devedor, no que diz respeito à anotação ora impugnada, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 37-38, cumprindo, pois, com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual a negativação do recorrente foi regular e se mostra descabido o cancelamento do registro e a fixação de indenização a título de danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Por outro lado, não restou comprovado nos autos a litigância por má-fé, porquanto não presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080790009, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. Mérito. Bastam, para fins de comprovação da notificação prévia, os dados fornecidos pelo arquivista conveniado que realizou a anotação restritiva original. No caso concreto, demonstrada a notificação prévia de alguns dos registros em nome do consumidor, somente estes devem permanecer hígidos, sendo impositivo o cancelamento do registro cuja notificação prévia não foi demonstrada. Dano moral. Diante da ilicitude da conduta da ré, em levar a efeito anotação restritiva de crédito sem comprovar a respectiva notificação, é de ser reconhecido o dano moral. Quantificação do dano moral. A fixação do dano moral no patamar de R$ 1.500,00 revela-se adequada ao caso concreto. Litigância de má-fé. A comprovação da notificação prévia de alguns dos débitos, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé por parte da demandante. Sucumbência. Os honorários advocatícios vão majorados, já considerada a atuação em fase recursal, para R$ 1.000,00. A sucumbência vai redimensionada, de forma recíproca e proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079757621, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/03/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se desnecessária a prova do recebimento. Não é caso de aplicação de litigância de má-fé. A parte autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, tendo intentado demanda legítima que, caso não provado pelo réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, poderia inclusive ter desfecho diferente. Ausente o cometimento de quaisquer das condutas previstas nos incisos I a VII, do art. 80 do CPC. Precedentes. Gratuidade da justiça que se mantém. A eventual condenação por litigância de má-fé não tem o condão de afastar o benefício. Precedentes do STJ. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70078751716, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/10/2018)

Da mesma forma, desacolho o pleito de condenação dos procuradores do autor por litigância de má-fé, pois a referida sanção processual não pode ser imposta aos advogados, nos termos do art. 77, § 6º
e 79
, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto ao requerimento de expedição de ofício à OAB/RS e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, destaco que tal diligência pode ser efetivada pela própria parte em caso de eventual suspeita de infração pelos causídicos do demandante.
Ante o exposto, VOTO por:

a) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra, restando suspensa, todavia, a exigibilidade da verba, por litigar a parte autora ao abrigo da gratuidade judiciária.

b) DESACOLHER OS PEDIDOS CONTRARRECURSAIS de condenação do autor e de seus procuradores por litigância de má-fé, bem como de expedição de ofício à OAB/RS e ao NUMOPED.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70082564915, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESACOLHERAM OS PEDIDOS CONTRARRECURSAIS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NELITA TERESA DAVOGLIO
? Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

? Art. 7º, § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

? Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797221907/apelacao-civel-ac-70082564915-rs/inteiro-teor-797221917