jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008898132 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__71008898132_7dda1.doc
DOWNLOAD

(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008898132 (Nº CNJ: 0059454-51.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. dano moral e material. veículo apreendido em depósito.
Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008898132 (Nº CNJ: 0059454-51.2019.8.21.9000)


Comarca de Torres

ANTONIO CARLOS FERREIRA DA FONTOURA


RECORRENTE/RECORRIDO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO/RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2019.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Os recursos inominados interpostos devem ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Defiro a AJG ao autor.
A sentença, em breve síntese, restou assim prolatada:

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ANTONIO CARLOS FERREIRA FONTOURA contra DETRAN/RS e CRVA de Três Cachoeiras, na qual o autor alegou que teve seu veículo recolhido e levado ao depósito após envolver-se em acidente de trânsito, referindo que foi informado pelo CRVA que o veículo não seria liberado porque teria que ser realizada perícia, em razão de suspeita de alteração de chassi. Narrou que os fatos ensejaram a instauração de Inquérito Policial e Ação Criminal, que tramitou sem seu conhecimento e foi arquivada por falta de materialidade. Disse que após alguns anos aguardando informações sobre a perícia, tomou conhecimento de que seu veículo foi leiloado. Requereu a procedência do pedido, para que os demandados sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

É o breve relato.

Passo a decidir.

Tendo o feito transcorrido sem que se verificassem irregularidades ou nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao julgamento da lide.

Inicialmente, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do corréu CRVA 0303 ? Três Cachoeiras, em que pese a decisão de fls. 232/233, tenho que prospera.

Isso porque o CRVA não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não tem capacidade para figurar no polo passivo.

In casu, trata-se de credenciado, em verdadeira descentralização administrativa, sendo o DETRAN/RS o responsável pelos atos praticados pelos CRVAs na prestação de serviços delegados por convênio, de acordo com a Portaria DETRAN/RS nº. 154/01.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUÍVOCO NO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CRVA E DO FABRICANTE DE PLACAS E TARJETAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. CONDUTOR ABORDADO EM VIA PÚBLICA POR POLICIAIS MILITARES EM RAZÃO DO ERRO ALFANUMÉRICO CONSTANTE NA PLACA. VEÍCULO CONFUNDIDO COM OUTRO OBJETO DE ROUBO NO ESTADO DE SP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. DIREITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Ilegitimidade passiva do titular do CRVA E DO FABRICANTE DE PLACAS E TARJETAS. Conquanto tais pessoas jurídicas sejam prestadoras de serviço público, bem como seja incontroversa a falha na execução dos seus serviços relativos ao emplacamento e à vistoria de autorização do registro do veículo do autor, não podem ser responsabilizados perante o administrado, pois atuam por convênio e delegação, sendo responsáveis pela intermediação dos atos de responsabilidade do DETRAN, este sim responsável direto pelos prejuízos causados àquele por seus conveniados e delegatários. A responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, § 6º, da CF, além de assegurar ao administrado que seja objetivamente indenizado por eventuais danos que vier a sofrer em decorrência de ato administrativo ilícito, garante à pessoa natural que não seja direta e objetivamente responsabilizada perante àquele, apenas PERANTE à pessoa jurídica à qual se vincula, mediante ressarcimento ao erário quando comprovada a culpa ou dolo do agente causador do dano. Assim, apenas o DETRAN, que detém competência fiscalizatória das atividades exercidas por seus conveniados e delegatários, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. 2. MÉRITO. No caso dos autos, o autor adquiriu o veículo descrito na exordial e houve equívoco na inscrição da ordem alfanumérica, constando como sendo BGP 0010 quando o correto SERIA GBP 0010. A irregularidade não foi constatada pelo terceiro que confeccionou a placa, tampouco pelos demais, vindo à tona no momento em que o demandante foi abordado pela autoridade policial por estar supostamente trafegando com veículo objeto de furto em São Paulo. Ora, os fatos narrados são incontroversos, tendo, inclusive, os demandados confirmado o ocorrido, não havendo qualquer dúvida acerca do erro na inscrição alfanumérica, de modo que se cinge a controvérsia somente no tocante à caracterização de danos morais e materiais. E, no caso, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada e o dano, sendo este evidente, na medida em que o requerente foi abordado por estar dirigindo suposto veículo furtado em outro Estado em razão de erro na elaboração e colocação equivocada de placa, devendo o DETRAN responsabilizar-se pelos prejuízos causados. Em relação aos danos materiais, o autor faz jus ao ressarcimento somente daqueles devidamente comprovados nos autos. RECURSO INOMINADO DO DETRAN DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DE WALDEMAR ZORTEA E FÁBRICA DE PLACAS E TARJETAS GRAMADO LTDA PROVIDO UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007950181, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 30/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPLACAMENTO DO VEÍCULO. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CLONE DE VEÍCULO. DUPLICIDADE DA NUMERAÇÃO. APREENSÃO DO CARRO E AUTORA LEVADA A DELEGACIA DE POLÍCIA PELA BRIGADA MILITAR QUE ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA. Agravo retido. Denunciação à Lide do Fabricante de Placas e Tarjeta. Descabimento. Não se tem como atribuir ao fabricante de placas e tarjetas (FPT) a responsabilidade pelo equívoco no emplacamento do veículo, isto porque o DETRAN/RS é responsável pelo serviço prestado através de convênio firmado com o CRVA (Portaria n. 154/01). Agravo desprovido. Legitimidade ativa. Em que pese o veículo ainda não estivesse em nome da autora por estar no nome da proprietária anterior, resta demonstrado nos autos através do Termo de Responsabilidade e Autorização de Uso que o veículo foi entregue a autora, sendo parte legítima parra propor a ação. Legitimidade Passiva do DETRAN/RS e Ilegitimidade Passiva do Réu Roberto Ruschel Da

Silva Crva 0016. Nesse contexto, cabe ressaltar que o CRVA não possui personalidade jurídica própria e, portanto, não tem capacidade para figurar no polo passivo. In casu, trata-se de credenciado, em verdadeira descentralização administrativa. A responsabilidade de seus atos é, portanto, do apelante DETRAN/RS. Isso posto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do réu Roberto Ruschel da Silva CRVA 0016 Centro de Registro de Veículos Automotores, que deverá ser excluída da lide. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Falha na prestação do serviço pelo ente público. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório mantido no ponto. Considerando a presença de ente público no polo passivo, e sua condenação, ao DETRAN caberá a metade do restante das custas, devendo ser majorada a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A atualização monetária do valor indenizatório será feita pelo IPCA-E (ADI n.º 4.357/DF); ainda, serão acrescidos de juros de mora, no mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ1). DE OFÍCIO EXTINGUIRAM O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU ROBERTO RUSCHEL DA SILVA CRVA 0016 E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO DETRAN/RS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075850487, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/06/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS, DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETRAN E CRVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DO CRVA ACOLHIDA: Não possui legitimidade passiva para figurar no presente feito o Centro de Registro de Veículos Automotores ? CRVA - por ser mero prestador de serviços, sendo os procedimentos pretendidos de competência do DETRAN. ERRO NA VISTORIA. DE ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou evidenciado que houve vício quando da realização da primeira vistoria, tampouco de que o evento danoso, se ocorreu, foi por uma atividade administrativa. Destarte, ausente comprovação de que a primeira vistoria tenha sido imprecisa, uma vez que transcorridos mais de seis anos entre a realização da primeira e segunda vistoria, período este no qual pode ter ocorrido a adulteração. Frente à situação posta, não há provas de que havia, de fato, a adulteração no primeiro momento, impossibilitando assim, afirmar que houve erro ou negligência por parte do DETRAN. Portanto, ausentes os pressupostos do dever de indenizar. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída, ante o resultado do julgamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DETRAN PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70057171639, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO. IRREGULARIDADE REGISTRAL. INDÍCIOS DE RENUMERAÇÃO DO CHASSI NÃO EVIDENCIADOS CABALMENTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRVA. ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO DETRAN. O CRVA não detém legitimidade para responder ação indenizatória, pois não dotado de personalidade jurídica, sendo mero prestador de serviços do DETRAN. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70055735641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/10/2013)

Dessa forma, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer fase processual, inclusive de ofício, tenho que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do CRVA 0303 ? Três Cachoeiras, devendo o feito ser julgado extinto em relação a este.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, verifico que o veículo do autor (VW/Parati, placas ICC 1201, ano/modelo 1988) foi recolhido ao depósito, em razão da autuação lavrada por infração ao artigo 230, VII, do CTB, conforme informação de fls. 131/132.

Ocorre que, ao fazer a verificação do veículo, o guincho constatou divergência no cadastro relativamente à cor, uma vez que a cor do automóvel (cinza) não correspondia a cor que constava no sistema (azul).

Levado ao depósito, o veículo foi submetido a vistoria do responsável do DETRAN/RS, que constatou adulteração de característica do veículo, relativamente à cor, e suposta irregularidade no chassi, que ensejou a lavratura de Boletim de Ocorrência e o encaminhamento do veículo à Polícia Civil para perícia.

O autor afirma que esteve diversas vezes no CRVA, em busca de informações sobre seu veículo, sendo-lhe informado que o mesmo não poderia ser devolvido, pois dependia de realização de perícia.

Nesse aspecto, as testemunhas Diego Rolim Fernandes, vistoriador do CRVA, e Angelo Jorge, Coordenador do CRVA na época dos fatos, confirmam que após ser recolhido e submetido a vistoria o automóvel foi encaminhado à Polícia Civil e que o autor esteve por várias vezes no CRVA em busca de seu veículo, que não foi liberado, pois dependia de autorização da autoridade competente.

Pois bem.

Instaurado Inquérito Policial e Processo Crime (processo nº. 072/2.15.0002700-9 ? distribuído em 27/08/2015), que tramitou nesta comarca, o mesmo foi arquivado, conforme cópia da decisão juntada na fl. 48.

Como é sabido, uma vez instaurada investigação criminal para apurar ilícito criminal, relativamente à adulteração de característica do veículo e do chassi, dependendo este de perícia a ser realizada pelo órgão competente, somente poderá ser liberado por autorização da autoridade policial ou judiciária, na forma do previsto nos art. 120 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

No caso, a decisão que determinou o arquivamento do processo crime data de 24/09/2015.

Dessa forma, tenho que após esta data, o veículo deveria ser restituído ao seu proprietário.

Contudo, conforme consta no extrato do processo administrativo, verifico que o veículo foi a leilão em 05/09/2014 (fls. 54/55), ou seja antes mesmo do processo crime ser instaurado.

Sobre os fatos, o demandado mencionou em contestação que ?conforme informações prestadas pela área técnica da autarquia através da folha de informação nº. DIVDEP/0436-7, o agente da Brigada Militar que solicitou a remoção não informou ao atendente do DISK CRD que o recolhimento ocorria também em razão da lavratura do BO nº. 122531/2013/7049, o que acarretou a abertura do processo de depósito por motivo unicamente administrativo?, o que é possível verificar no documento de fls. 131/132.

Da mesma forma, reconhece que houve falha do CRVA ao lançar o resultado da vistoria no veículo do autor como ?APROVADO?, quando deveria constar ?REPROVADO? no sistema GID veículos, referindo que essa correção não foi transposta ao GID Depósitos e acabou por acarretar a venda do bem em leilão, já que permaneceu em depósito por tempo superior ao previsto em lei sem que o proprietário providenciasse sua retirada.

Dessa forma, em que pese a alegação do demandado de que o processo de leilão observou os ditames legais, sendo expedida notificação ao proprietário, resta claro que o bem foi indevidamente levado a leilão.

Ora, o autor, após ser informado que não poderia ser devolvido o veículo, pois dependia de perícia a ser realizada pela Polícia Civil, permaneceu no aguardo da liberação do bem por longa data e quando ao buscar informações, em data posterior, tomou conhecimento de que seu automóvel fora vendido em leilão como sucata.

Diante de tais fatos, resta evidente que houve falha na prestação do serviço, que acarretou danos ao autor, que enseja o direito a indenização.

Sobre a matéria, destaco que a responsabilidade civil do demandado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

Observe-se que para gerar o dever de indenizar é necessário que haja uma conduta (ação ou omissão), culpa do agente, relação de causalidade, e dano experimentado pela vítima.

Porém, a responsabilidade do ente público só pode ser reconhecida quando provada a existência de dano e o nexo causal, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade.

No caso dos autos, da análise dos documentos juntados pelo demandado, verifica-se que o autor submeteu seu veículo à vistoria realizada pelo demandado, em 29/07/2016, para transferência do bem ao comprador, ocasião em que constatada irregularidade de suspeita de implante de chassi, o processo de vistoria foi paralisado, para aguardar perícia técnica (doc. de fl.50 e 52).

Nesse contexto, prevê a Resolução nº. 24/1998 do CONTRAN que, na vistoria o veículo deverá ser identificado, na forma como dispõe o artigo 114, in verbis:

Art. 114 O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

Por seu turno, prevê a Portaria nº 243/2003 do DETRAN/RS:

Art. 1º - No registro de veículos novos ou usados, cuja numeração de chassi esteja gravada de forma duvidosa, deverá ser realizada uma vistoria minuciosa.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no \caput\ deste artigo deverá ser dada ciência ao proprietário/adquirente dos procedimentos a serem adotados pelo Centro de Registro de Veículo Automotor - CRVA, no que diz respeito as diligências necessárias, quanto ao esclarecimento da gravação.

Art. 2º - Na regularização do registro de veículos que apresentem chassi fora dos padrões da montadora ou fabricante e/ou na situação de remarcado constante no sistema informatizado, verificar-se-á os seguintes requisitos:

I - Tratando-se de veículo com chassi fora dos padrões da montadora ou fabricante, o CRVA deverá verificar se a procedência é lícita, através da sistemática de amarração e consulta à carta laudo, se for o caso, ou através de comprovação de que a remarcação foi autorizada pelo órgão de trânsito, hipótese que se procederá conforme inciso II, deste artigo. Confirmada a identidade do veículo, o CRVA deverá lançar a partícula REM, no sistema informatizado.

II - Tratando-se de veículo com chassi remarcado constante no sistema informatizado, o CRVA deverá verificar se a morfologia da numeração apresentada condiz com o decalque da vistoria do processo anterior. (grifei)

Art. 5º - Após realizar os procedimentos do artigo 2º e, inexistindo qualquer outra maneira de determinar perfeitamente a identidade do veículo e sua origem lícita, persistindo as suspeitas de ilícito penal, o fato deverá ser imediatamente comunicado à autoridade policial, nos termos da Portaria-DETRAN n.º 40/2002.

Parágrafo único. Quando a perícia não determinar a identificação original de forma inequívoca, a regularização do veículo será indeferida. (grifei)

E a Resolução nº 282/2008 do CONTRAN estipula: Capítulo VII

Da Regularização de Motores com Numeração de Origem Adulterada

Art. 7º Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os veículos que apresentarem numeração de motor nas seguintes situações:

I ? com a numeração em desacordo com o padrão do fabricante e que não atenda ao disposto no art. 6º;

II ? com a numeração removida por qualquer tipo de processo constatados pela vistoria, ou ainda, formalmente devolvidos pela autoridade competente e recuperados em decorrência de

furto ou roubo, que serão regularizados conforme as regras de gravação previstas nas alíneas ?a? e ?b? do art. 10;

III ? com a numeração vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se a mesma constar na BIN para o veículo apresentado e se o fabricante informar que o mesmo foi montado com aquele motor.

Art. 8º Os motores enquadrados nos incisos I a III do artigo 7º somente serão regularizados:

I ? mediante documento da autoridade policial competente atestando ao órgão executivo de trânsito a inexistência de impedimento legal para a regularização, situação em que será acrescentado ao número de registro existente do motor o diferencial DA/DF (decisão administrativa)+ a sigla da UF, no cadastro da Base Estadual;

II ? através de determinação judicial, acrescentando-se ao número de registro existente do motor o diferencial DJ/DF (decisão judicial)+ a sigla da UF, no cadastro da Base Estadual.

Logo, as pessoas jurídicas de direito público respondem independentemente da existência de dolo ou culpa.

Ou seja, a obrigação do demandado de indenizar o dano surge a partir da ação ou omissão antijurídica de que ele, ente público, foi o causador, desde que resulte dano e haja nexo de causalidade entre ambos.

Sendo assim, presentes a falha no serviço e a caracterização do dano material, procede o pedido no que se refere aos danos materiais.

Contudo, para fixar os parâmetros da indenização deve-se levar em conta que o bem sofreu depreciação, já que o autor narrou na petição inicial que tinha se envolvido em acidente de trânsito. Ademais, o veículo foi vendido como sucata por R$200,00, conforme documento de fl. 122.

Dessa forma, levando-se em conta a depreciação em decorrência dos danos causados pelo próprio autor, tenho que o valor da indenização por danos materiais deve corresponder a 50% do valor do automóvel, na data da venda em leilão, conforme tabela FIPE.

Assim, o valor da indenização por danos materiais vai fixado em R$3.022,50 (já que o valor integral do veículo em setembro/2014, era de 6.045,00 pela tabela FIPE), o qual deve ser devidamente atualizado até a data do pagamento.

Relativamente aos danos morais, da mesma forma, tenho que merece prosperar o pedido do autor.

Isso porque, os fatos apresentados fogem à normalidade do cotidiano, produzindo desequilíbrio no bem estar do demandante, circunstância ensejadora do ressarcimento a título de danos morais, já que o autor esteve privado da posse e propriedade de seu bem.

Passo, agora, ao exame do quantum indenizatório a ser fixado.

O valor da indenização deve levar em conta as condições econômicas e sociais do ofensor, a gravidade da falta cometida e as condições do ofendido, não devendo a verba enriquecê-lo ilicitamente, nem causar constrangimento econômico ao demandado, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da pena.

No caso concreto, levando-se em conta tais considerações e atenta aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, considero suficiente para o atendimento dos parâmetros antes mencionados, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais, cumprindo a função primordial de representar uma satisfação pelo prejuízo de cunho subjetivo, atenta à repercussão da ofensa, qual seja, extensão do dano, fixado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ao princípio do não enriquecimento sem causa.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO
DE
PLACA
VEICULAR
COM NÚMEROS
TROCADOS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo artigo 37, § 6º, da CRFB. Por outro lado, haja vista que nem toda conduta omissiva do Estado revela desídia no cumprimento de um dever legal, a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão só se verificará quando a reconstrução fática retratar a presença dos elementos da culpa lato sensu, ou, na linha da dogmática francesa representada pela teoria da falha do serviço (faute du service), a demonstração de que houve culpa administrativa . A responsabilidade da autarquia é incontroversa, já que a ela compete vistoriar e licenciar os veículos, além de confeccionar e selar as placas veiculares, conforme dispõe o art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro - e ainda que essas últimas sejam delegadas aos CRVAs. No caso concreto, é inegável a ocorrência de um dano moral indenizável. No momento da abordagem, a autora se encontrava próxima ao veículo, em local público (posto de gasolina com amigos), quando os policiais militares realizaram a apreensão do bem por possível \adulteração\. Na ocasião, formou-se um aglomerado de pessoas, as quais fizeram comentários maldosos sobre o ocorrido, expondo a autora à situação extremamente vexatória - por fato pelo qual não deu causa. Em conseqüência disso, o veículo foi guinchado e levado a depósito em outro município, gerando enormes transtornos à autora, além da demora para conseguir a liberação do bem após a constatação, pela autoridade policial, do equívoco do DETRAN na elaboração da placa veicular, cujos números finais estavam trocados. Sendo assim, presentes a falha no serviço e a caracterização do dano moral indenizável, é de ser reformada a sentença. QUANTUM INDENIZATÓRIO - A indenização por dano moral visa a compensar a sensação de sofrimento, dor e humilhação. Tem,

portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, o sentido punitivo e pedagógico da indenização, e a análise das condições sócioeconômicas das partes. Considerando tais circunstâncias, arbitra-se o dano moral em R$ 5.000,00, quantia que se mostra proporcional e dentro dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Fazendárias em situações análogas. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006907125, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/07/2017)

Assim sendo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, restam comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos preconizados pelo artigo 333, I, do CPC. Forçosa, portanto, a procedência do pedido.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.022,50 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta centavos) devidamente atualizado valor a ser devidamente atualizado pela TR até 25.03.2015, quando então pelo IPCA-E, a contar data da venda do bem em leilão (09/2014) e juros moratórios correspondente ao índice oficial aplicado à caderneta de poupança, estes contados da citação e indenização por danos morais, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor, valor a ser devidamente atualizado pela TR até 25.03.2015, quando então pelo IPCA-E, a contar desta data e juros moratórios correspondente ao índice oficial aplicado à caderneta de poupança, estes contados da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

As razões recursais apresentadas pelos demandados em nada alteram o resultado do julgamento, reiterando tão somente o que já foi apresentado em contestação e bem avaliado em sentença.

Dito isso, tenho que a sentença de parcial procedência merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, voto por negar provimento aos recursos inominados.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno os recorrentes, vencidos, no pagamento da sucumbência, fixados os honorários dos patronos das partes recorridas em R$ 1.000,00, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo profissional, consoante prescreve o art. 85 do CPC.

Considerando a decisão proferida pela 1ª Vice-Residente Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, que atribuiu efeito suspensivo no Recurso Extraordinário Nº 70082099094
interposto contra a decisão das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, deixo de condenar o DETRAN ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais.
O Autor fica com a exigibilidade suspensa da referida verba, uma vez que litiga com a AJG.
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008898132, Comarca de Torres: \RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ TORRES - Comarca de Torres




? RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70082099094, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-07-2019)



22