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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081703795 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

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Processo
AI 70081703795 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o réu, que não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta AR para pagamento do débito antes da instauração da fase de cumprimento de sentença.Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081703795, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019)