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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082548215 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC.

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Processo
AI 70082548215 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
02/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC.
Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. Situação em que, não obstante a relevância dos argumentos do demandado, notadamente ante o termo de autorização administrativa de uso de bem imóvel público, resta evidenciada a existência de risco à segurança dos moradores.Residência construída muito próximo à torre de transmissão de energia elétrica.Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC que se alia ao grave risco à saúde e à vida de quem mora no local, o agravante.Mantida a liminar de reintegração de posse, mas com ampliação do prazo para desocupação voluntária a 20 dias, sob pena de aplicação da multa cominada na decisão recorrida.Agravo de instrumento parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082548215, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019)